Portaria MTE nº 240, de 29 de fevereiro de 2024
Regulamenta o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS Digital, de que trata o art. 17-A da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e […]
Portaria nº 33, de 29 de fevereiro de 2024
A DIRETORA DA DIRETORIA NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MDIC nº 118, de 11 de maio de 2023, do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comercio e Serviços e tendo em vista o disposto no art. 1.134 da Lei nº 10.406, de 10 de […]
ANÁLISE: Consumo das famílias, exportações e agro puxam PIB; investimento e poupança decepcionam
A economia brasileira encerrou 2023 com um crescimento de 2,9%, perto dos 3% do ano anterior, puxada pelo consumo das famílias e pelo setor externo, pelo lado da demanda, e pela agropecuária, pelo lado da oferta. O investimento, por sua vez, teve queda. Já os números do quarto trimestre mostraram um PIB estável em relação […]
Resolução GECEX nº 560, de 19 de fevereiro de 2024
Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere […]
Portaria COANA nº 149, de 21 de fevereiro de 2024
Altera a Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Remessa Conforme (PRC). O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, […]
Portaria SECEX nº 300, de 27 de fevereiro de 2024
Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado – Programa OEA. A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIII do art. 20 do […]
Portaria SECEX nº 301, de 29 de fevereiro de 2024
Aprova a 4ª Edição do Manual Siscomex Drawback Suspensão e a 2ª Edição do Manual Siscomex Drawback Isenção. A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR SUBSTITUTA, DA SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIII do art. 20 do Anexo […]
Cargas represadas geram ação na Justiça
O Centro Industrial do Rio de Janeiro, entidade vinculada à Federação das Indústrias do Estado (Firjan), entrou na Justiça Federal com um mandado de segurança coletivo pedindo a volta imediata à normalidade de embarques e desembarques nos terminais do estado. O fluxo foi afetado pelas mobilizações de servidores do Ibama e do Ministério da Agricultura […]
Antaq, MPor e parceiros publicam em março um Guia de Enfrentamento ao Assédio
O Guia de Enfrentamento ao Assédio no Setor Aquaviário será lançado em 26 março. A elaboração teve início em dezembro de 2023, reunindo a Antaq, o Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) e a Women’s International Shipping and Trading Association (Wista Brazil). O documento teve como inspiração o Guia Lilás, da Controladoria-Geral da União (CGU), […]
CMA CGM, Cosco, Evergreen e OOCL estenderão a Ocean Alliance até 2032
Os armadores , CMA CGM, Cosco, Evergreen e OOCL anunciaram nesta terça-feira (27) a extensão Ocean Alliance, cooperação operacional das frotas, por pelo menos mais cinco anos a partir de 2027. O anúncio ocorre pouco mais de um mês após a Maersk e a Hapag-Lloyd anunciarem a aliança estratégica denominada Cooperação Gemini, com início em […]