Regularize sua situação fiscal com descontos de até 100%: Receita Federal lança programa de Autorregularização Incentivada de Tributos para Serviços
A Receita Federal do Brasil anunciou recentemente uma medida que pode ter um impacto significativo para os contribuintes do setor de serviços: a regulamentação da “Autorregularização Incentivada de Tributos”. Essa iniciativa é resultado da Lei Nº 14.740, de 29 de novembro de 2023, e visa incentivar a regularização de débitos fiscais, proporcionando uma oportunidade única […]
Presidente sanciona lei que declara o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra feriado em todo o país
Opresidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (21), o Projeto de Lei nº 3268/2021, que declara o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra feriado em todo o país. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (22). Celebrada em 20 de novembro, a efeméride remete ao marco da morte […]
Projeto Celular Seguro ultrapassa 1 milhão de usuários cadastrados
Lançado há menos de duas semanas, o projeto Celular Seguro já tem mais de um milhão de usuários cadastrados. Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, até as 10h dessa segunda-feira (1º), 750.135 celulares foram registrados via site ou aplicativo, disponível na Play Store (Android) e na App Store (iOS), e incluídas 692.571 pessoas de confiança. Ainda segundo […]
Regularização dos débitos decididos por voto de qualidade no CARF: novas regras beneficiam contribuintes
Em 21 de dezembro de 2023, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa IN RFB nº 2.167/23, trazendo importantes mudanças na regularização de débitos tributários decorrentes de decisões definitivas favoráveis à Fazenda Nacional, baseadas no voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Essa nova normativa promete aliviar o ônus financeiro […]
ANTAQ anuncia boa notícia para representados: decisão favorável às comissárias de despacho encerra 2023 com positividade
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) proferiu uma decisão importante na Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada nº 557, realizada telepresencialmente em 14 de dezembro. O Acórdão nº 682/2023 ANTAQ refere-se ao Processo nº 50300.015080/2023-96, no qual os interessados são o SINDICOMIS e a ACTC. A relatoria do caso ficou a cargo de Flávia Takafashi, […]
Portal Único de Comércio Exterior: 100% de habilitação para importações até 2024
Em uma decisão histórica, a Comissão Gestora do Siscomex aprovou, na quarta-feira (13), um cronograma que estabelece a plena habilitação do Portal Único de Comércio Exterior para processar a totalidade das operações de importação no Brasil até o final de 2024. Essa medida representa um avanço significativo na modernização e eficiência dos processos de comércio […]
Exportadores e importadores poderão utilizar a Assinatura GOV.BR em serviço do Portal Único de Comércio Exterior
Os exportadores e importadores brasileiros poderão utilizar a Assinatura Eletrônica GOV.BR no Sistema de Anexação Eletrônica de Documentos no Portal Único de Comércio Exterior a partir desta segunda-feira (18/12). Antes, era necessário que esses cidadãos adquirissem um Certificado Digital para utilizar este serviço público. Agora, será possível utilizar a solução desenvolvida pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). “Somando-se […]
Concessionária do Aeroporto de Guarulhos deve acelerar recepção de carga
A omissão na prestação de serviço público – ainda que prestado por empresa particular – configura-se como violação do direito do usuário. Esse foi o entendimento do juiz Fernando Mariath Rechia, da 6ª Vara Federal de Guarulhos (SP), para ordenar que a concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos faça com urgência o procedimento de recepção […]
Nova subsecretária da RFB envia ofício ao SINDICOMIS e ACTC
Em 12 de dezembro, o presidente do SINDICOMIS e da ACTC, Luiz Ramos, recebeu um ofício encaminhado pela nova subsecretária de Administração Aduaneira da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), Cláudia Regina Leão do Nascimento Thomaz. No documento, ela agradeceu pelos votos de congratulação de Ramos e ressaltou a importância de o SINDICOMIS […]
Ministra do STJ multa auditores em R$ 1,3 milhão por sessões suspensas do Carf
A ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça, multou o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) em R$ 1,3 milhão por descumprir a decisão judicial que os obrigava a manter quórum mínimo para julgamentos do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). A obrigação foi imposta a pedido da União, […]