Destaques do Diário Oficial da União [24/10/25]
PORTARIA SECEX Nº 445, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 – Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 799, de 10 de outubro de 2025. NR: Impacta sobre os códigos 2832.10.10 ; 2907.23.00 ; 3002.49.99 ; 3206.11.20 ; 3215.19.00 ; 3907.29.99 […]
Receita Federal alerta para o prazo final de adesão à transação tributária
A Receita Federal do Brasil lembra que o prazo para adesão aos Editais de Transação RFB nº 4/2025 e nº 5/2025 termina em 31 de outubro de 2025. Essa é a oportunidade para regularizar seus débitos tributários com condições especiais, com descontos e prazos facilitados para quem possui débitos em discussão administrativa. Não deixe para […]
Lei do frete mínimo eleva custos de transporte do setor de fertilizantes em mais de 35%
Prevista para iniciar na última segunda-feira (20), a intensificação da fiscalização eletrônica do Piso Mínimo de Frete, através do MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais) — implantado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) com base na Lei 13.703/2018 — desperta questionamentos por parte do Sindicato da Indústria de Adubos e Corretivos Agrícolas no Estado […]
Gecex zera alíquota de importação de remédios e preparações alimentícias
O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) deliberou nesta segunda-feira (20/10) sobre medidas de proteção à indústria nacional e de redução tarifária para importação de diversos produtos. O Gecex zerou as alíquotas de importação ou renovou medidas nesse sentido para 43 produtos, entre eles medicamentos usados em tratamentos de câncer e […]
Presidente Trump propõe baixar tarifas chinesas se país retomar importações de soja dos EUA
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, declarou neste domingo (19), em Washington, que considera reduzir as tarifas impostas sobre importações chinesas. A medida depende de concessões do gigante asiático, incluindo a retomada de compras de soja produzida nos EUA. A declaração ocorre em meio à escalada da guerra comercial, iniciada com aumentos tarifários americanos […]
SINDICOMIS NACIONAL e ACTC acompanharam o Summit 2025 da ANTAQ
Em 16 de outubro, o SINDICOMIS NACIONAL e a ACTC acompanharam a realização do Summit ANTAQ 2025, em Brasília. O evento, um dos principais fóruns do setor portuário e aquaviário do país, reuniu autoridades e representantes da cadeia logística para debater os rumos da regulação do transporte aquaviário no Brasil. Um dos principais temas foi […]
Governo lança cartilha para ajudar pequenos negócios a recuperar tributos e exportar mais
O governo federal lançou, nesta sexta-feira (17/10), a Cartilha Acredita Exportação, que contém orientações simples e práticas para que micro e pequenas empresas possam requerer a restituição de tributos incidentes ao longo da cadeia produtiva de bens destinados à exportação. O material detalha o passo a passo para utilização do sistema e orienta sobre o […]
Santa Catarina intensifica malhas fiscais— atenção redobrada para Importadoras e Empresas com TTD 409
O Governo do Estado de Santa Catarina vem ampliando significativamente suas ações de fiscalização eletrônica e cruzamento de dados fiscais. Com o uso de sistemas cada vez mais integrados, a Secretaria da Fazenda (SEF/SC) tem identificado inconsistências em operações vinculadas a benefícios fiscais, especialmente o TTD 409 — regime amplamente utilizado por importadoras catarinenses para […]
Abertas as inscrições para o primeiro programa brasileiro de formação em vendas para o comex e logística
Estão abertas as inscrições para a primeira turma do Programa Executivo de Vendas B2B – Comércio Exterior & Logística, inédito no Brasil e promovido pela Universidade Corporativa SINDICOMIS NACIONAL (UCSN). Com 20 horas-aula de duração, ele será realizado em formato híbrido (presencial e online), entre 24 e 28 de novembro. As vagas são limitadas e […]
ANTAQ reforça proteção contra abusos na cobrança de demurrage
Uma recente decisão da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) evitou cobranças indevidas da ordem de R$ 17 milhões relativas à sobrestadia de contêineres (detention/demurrage), reforçando práticas regulatórias que vinham sendo defendidas pelo SINDICOMIS NACIONAL e pela ACTC desde o início das tratativas junto a este órgão governamental. Em setembro, a ANTAQ realizou 60 audiências conciliatórias entre […]
