A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira um projeto de lei que trata das operações com moedas virtuais, os criptoativos. O texto estabelece algumas regras e determina que o governo regulamente o uso das criptomoedas.
Como o projeto é terminativo, ele só precisará passar pelo plenário da Casa caso haja um recurso nesse sentido. Caso contrário, segue direto para análise dos deputados.
As criptomoedas já ultrapassaram a marca dos R$ 10,2 trilhões em valor de mercado e têm ganho cada vez mais espaço no mundo dos negócios e na carteira dos investidores.
No entanto, as empresas negociadoras de criptomoedas não estão expressamente sujeitas à regulamentação, seja do BC ou da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Um dos pontos principais do projeto de lei é a determinação de que o governo estabeleça regras e trabalhe na regulamentação.
O relator do projeto, senador Irajá (PSD-TO), disse que o relatório aprovado foi construído junto com o Banco Central (BC), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e com a Receita Federal.
“Nosso objetivo é estimular o ambiente de negócio, mas criando mecanismos que possam proteger os investidores, as pessoas físicas, jurídicas, profissionais liberais, autônomos que enxergam dentro desse ambiente uma oportunidade de investimentos”, disse durante a sessão.
Segundo o texto, o governo deverá publicar um ato definindo qual órgão ou entidade pública federal ficará responsável por estabelecer quais ativos financeiros serão regulados. Além disso, o governo também deverá indicar qual órgão poderá autorizar a realização de serviços de ativos virtuais.
O projeto de lei já define que instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central poderão prestar “exclusivamente” esse serviço de criptomoedas ou acumulá-lo com outras atividades. A forma como isso será feito ainda deverá ser decidida pelo governo, prevê o texto.
“Uma das inovações nesse marco regulatório é a admissão do próprio Banco Central como instituição autorizada a credenciar essas corretoras ou fintechs que são intermediários na venda dos criptoativos. Esse é um dos elementos importantes para garantir a segurança e credibilidade desse mecanismo de investimentos”, disse o relator do projeto.
Além disso, o texto ainda prevê isenção de alguns impostos, como IPI e Imposto de Importação, para compra de máquinas e softwares. Essa isenção só valerá para as empresas que utilizarem energia 100% renovável em suas operações e neutralizem 100% das emissões de gases efeito estufa.
A mineração de moedas virtuais como o bitcoin são reconhecidas por gastarem muita energia. O bitcoin, por exemplo, usou 66 vezes mais eletricidade em 2021 do que em 2015.
Seis meses para se adequar
As empresas que já atuam nesse mercado terão até seis meses para se adequar às regras após a sanção da lei. O texto determina que o órgão federal responsável por essa regulação determinará condições e prazos inferiores a seis meses para essa adaptação.
Diversos países pelo mundo estão implementando ou debatendo normas para os criptoativos. A Índia, por exemplo, está debatendo a criação de um tributo específico para as moedas virtuais.
O grande objetivo destas regulamentações, até o momento, é afastar o risco de fraudes. Com normas semelhantes a outros investimentos, as pessoas que aplicarem em moedas digitais conseguem ter mais segurança. As criptomoedas — a bitcoin é a mais famosa delas — são muito voláteis e a possibilidade de lucros rápidos atraem pessoas e favorecem golpes.
O projeto aprovado prevê reclusão de quatro a oito anos e multa em caso de fraude na prestação desses serviços. A proposta inclui no Código Penal essa penalização quando alguém “Organizar, gerar, ofertar carteiras ou intermediar operações envolvendo ativos virtuais, com o fim de obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio”.
Regulamentação divide especialistas
Integrantes da equipe econômica querem que a regulamentação trate das criptomoedas como investimentos, não como meio de pagamentos.
As razões pelas quais a regulamentação do mercado de criptoativos deve ser feita divide os especialistas ouvidos pelo GLOBO. Na avaliação de Virgílio Lage, especialista em criptoativos da Valor Investimentos, é preciso fazer isso para evitar crimes e para dar mais confiança ao investidor.
“O ideal é regulamentar para evitar golpes, lavagem de dinheiro e uso indevido de ativos digitais. Além de que a regulamentação aumenta o nível de confiança do investidor em um novo produto, que é mal regulado”, avalia.
Para ele, o país está atrasado na discussão de regulação, sobretudo para punir quem comete golpes, mas adiantado na economia de criptomoeda. Ele avalia que o Brasil está à frente até mesmo dos Estados Unidos, porque a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) já permitiu a negociação de criptomoedas na Bolsa, com o Fundo de Investimento em Índice de Mercado (ETF).
(Portal IG)