Contribuições podem ser enviadas até 13 de novembro, por meio da Plataforma Brasil Participativo
O Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) prorrogou até 13 de novembro a consulta pública para receber contribuições sobre a proposta de modernização da Portaria nº 530/2019, que estabelece regras para alterações em contratos de arrendamento portuário. Entre as mudanças em discussão está a revisão do dispositivo que limita a extensão dos contratos a 25% do prazo original para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro. A proposta também busca acelerar investimentos, simplificar procedimentos e permitir que os terminais acompanhem mudanças tecnológicas e de demanda.
As contribuições podem ser enviadas por meio da Plataforma Brasil Participativo. A consulta é aberta à sociedade civil, entidades do setor portuário, empresas e demais interessados, com o objetivo de reunir diferentes perspectivas sobre as mudanças propostas para os contratos de arrendamento.
Modernização das regras
A proposta busca reduzir entraves entre o planejamento e a execução dos investimentos. Entre as medidas estão o aperfeiçoamento do Termo de Risco de Investimentos (TRI), a simplificação da substituição de equipamentos e soluções de engenharia e a possibilidade de ajustes nos perfis de carga, observados o planejamento portuário e os impactos concorrenciais.
O texto também prevê mecanismos para facilitar investimentos em infraestrutura comum dos portos e projetos de inovação, descarbonização, eletrificação, eficiência energética e adaptação climática. Também poderão ser desenvolvidos projetos-piloto e iniciativas de demonstração tecnológica em parceria com universidades, instituições de pesquisa, startups e fornecedores.
A revisão mantém a possibilidade de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, mas propõe ajustes nos procedimentos e critérios utilizados. Eventual extensão de prazo deverá estar vinculada ao desequilíbrio reconhecido pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à decisão fundamentada do Poder Concedente e aos limites previstos na legislação, sem prorrogação automática.
Anote aí!
O quê: Consulta pública para modernização da Portaria 530/2019.
Objetivo: receber contribuições sobre a proposta de atualização das regras para alterações em contratos de arrendamento portuário.
Período: até 13 de novembro de 2026.
Onde participar: portal Brasil Participativo.
Fonte: Site oficial do Governo Brasileiro