Já está disponível o código de assunto para peticionamento eletrônico de autorização excepcional e temporária referente à importação de medicamentos e vacinas contra Covid-19. Trata-se do “90278 – MEDICAMENTOS – Solicitação de autorização excepcional e temporária para importação de medicamentos e vacinas para Covid-19”.
O código permite o peticionamento pelos importadores, conforme disposto na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 476/2021. A norma estabeleceu os procedimentos e requisitos para submissão de pedidos de autorização excepcional e temporária para importação e distribuição de medicamentos e vacinas contra Covid-19, nos termos da Lei 14.124/2021.
As petições recebidas pela Anvisa serão encaminhadas para análise técnica das áreas responsáveis pelas atividades de importação, registro, certificação de Boas Práticas de Fabricação e farmacovigilância de medicamentos.
Para acessar os sistemas de peticionamento da Agência, o importador deve efetuar o cadastramento em endereço específico. Assim, receberá usuário e senha para ingresso no sistema de Peticionamento Eletrônico ou Solicita, conforme orientações específicas.
