A Polícia Federal possui como responsabilidade supervisionar o acesso de pessoas às áreas restritas de segurança nos aeroportos, conforme previsto Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita (PNAVSEC – Decreto 7.168/2010).
O credenciamento aeroportuário é um importante instrumento de controle de acesso nos aeroportos, podendo assim ser entendido como o processo de emissão de crachá ou cartão de identificação de pessoas, expedido pela administração aeroportuária, de uso ostensivo e obrigatório, para o controle de segurança da aviação civil, conforme regramento expedido pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Com o advento da atualização do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC) nº 107, emenda 02, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em vigor a partir de 17 de maio de 2019, passará ser obrigatório para a obtenção de credenciais aeroportuárias, permanentes e temporárias, o registro no sistema de verificação de segurança de credenciais aeroportuárias da Polícia Federal, denominado SISCAER – CREDENCIAIS.
Ministério da Justiça e Segurança Pública
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