I. Aprovação de Ata
a) Aprovada a Ata da 241ª Reunião Ordinária do Gecex.
II. Defesa Comercial e Interesse Público
a) Aprovada proposta de encerramento da avaliação de interesse público, sem mudança na medida antidumping aplicada pela Resolução Gecex nº 802, de 23 de outubro de 2025.
b) Aprovada a proposta de indeferimento do pedido de reconsideração apresentado pela Baoshan Iron & Steel em face da Resolução Gecex nº 758, de 10 de julho de 2025.
III. Alterações Tarifárias – Mercosul
a) Deliberações em relação à Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul – Letec
- Aprovadas as propostas de deferimento de 3 (três) pleitos, conforme detalhamento no quadro a seguir:
|
# |
Processo SEI |
Pleito |
NCM |
Ex-Tarifário |
Descrição |
Alteração tarifária |
Quota |
Prazo |
Pleiteante |
|
1 |
19971.000689/2026-61 |
Renovação |
2916.12.30 |
Não |
Acrilato de butila |
De 10,8% para 20% |
– |
12 meses |
Basf S.A. |
|
2 |
19971.000562/2026-41 19971.000563/2026-96 |
Novo |
3004.90.69 |
Sim |
Medicamentos que contenham lemborexante |
De 7,2% para 0% |
– |
– |
Eisai Laboratórios Ltda. |
|
3 |
19971.000414/2026-27 |
Novo |
3004.90.79 |
Sim |
Contendo fitusirana sódica |
De 7,2% para 0% |
– |
– |
Safoni Medley Farmaceutica Ltda. |
(i) Medida será migrada para o Anexo XI da Resolução Gecex nº 272/2021 (Letec+)
- Aprovada a proposta de indeferimento de 1 (um) pleito na Letec, conforme quadro a seguir:
|
# |
Processo SEI |
Pleito |
NCM |
Ex-Tarifário |
Descrição |
Alteração tarifária |
Quota |
Prazo |
Pleiteante |
|
1 |
19971.000035/2026-37 19971.000036/2026-81 |
Novo |
4015.12.00 |
Não |
Luvas de Procedimento Médico |
De 14,4% para 35% |
– |
– |
Targa Medical S.A. |
- Aprovada a criação do Anexo XI (Letec+) à Resolução Gecex nº 272/2021 e migração de 14 (quatorze) códigos NCM vigentes no Anexo V (Letec) para o novo Anexo.
|
NCM |
Nº Ex |
Alíquota (%) |
Descrição |
Quota |
Unidade quota |
Início de vigência |
Término de vigência |
Ato de inclusão |
Data do ato de inclusão |
|
2905.59.90 |
– |
10,8 |
Outros |
– |
– |
06/10/2026 |
– |
02/10/2026 |
|
|
2916.12.30 |
– |
20 |
De butila |
– |
– |
05/12/2025 |
04/12/2026 |
01/12/2025 |
|
|
2916.12.40 |
– |
10,8 |
Acrilato de 2-Etil-Hexila (Acrilato 2-EHA) |
– |
– |
29/07/2026 |
28/07/2028 |
12/06/2026 |
|
|
2922.50.99 |
– |
10,8 |
Outros |
– |
– |
01/03/2025 |
– |
25/02/2025 |
|
|
2922.50.99 |
002 |
0 |
Outros, exceto treonina |
01/03/2025 |
– |
25/02/2025 |
|||
|
3901.10.30 |
– |
20 |
Sem carga |
– |
– |
17/10/2026 |
16/10/2027 |
02/10/2026 |
|
|
3901.20.29 |
– |
20 |
Outros |
– |
– |
17/10/2026 |
16/10/2027 |
02/10/2026 |
|
|
3902.10.20 |
– |
20 |
Sem carga |
– |
– |
17/10/2026 |
16/10/2027 |
02/10/2026 |
|
|
3907.61.00 |
– |
20 |
–De um índice de viscosidade de 78 mL/g ou mais |
– |
– |
17/10/2026 |
16/10/2027 |
02/10/2026 |
|
|
3908.10.26 |
– |
20 |
Poliamida-6,6, sem carga |
– |
– |
17/10/2026 |
16/10/2027 |
03/09/2026 |
|
|
3909.50.29 |
– |
20 |
Outros |
– |
– |
17/08/2026 |
16/08/2027 |
11/08/2026 |
|
|
3909.50.29 |
001 |
12,6 |
Outros, exceto os elastômeros termoplásticos poliuretano à base de poliéster |
– |
– |
17/08/2026 |
16/08/2027 |
11/08/2026 |
|
|
3920.10.10 |
– |
14,4 |
De densidade igual ou superior a 0,94, espessura inferior ou igual a 19 micrômetros (mícrons), em rolos de largura inferior ou igual a 66 cm |
– |
– |
19/05/2026 |
18/05/2028 |
15/05/2026 |
|
|
4001.22.00 |
– |
10,8 |
–Borracha natural tecnicamente especificada (TSNR) |
– |
– |
29/08/2025 |
28/08/2027 |
28/08/2025 |
|
|
4001.29.20 |
– |
10,8 |
Granuladas ou prensadas |
– |
– |
29/08/2025 |
28/08/2027 |
28/08/2025 |
|
|
4013.20.00 |
– |
25 |
– Do tipo utilizado em bicicletas |
– |
– |
06/07/2026 |
05/07/2028 |
02/07/2026 |
b. Deliberações em relação ao Mecanismo de desabastecimento (Resolução GMC nº 49/19)
b.1) Pleitos brasileiros por razão de desabastecimento
- Aprovadas as propostas de deferimento de 24 (vinte e quatro) pleitos brasileiros por razão de desabastecimento, conforme detalhamento no quadro a seguir.:
|
# |
Processo SEI |
Tipo de Pleito |
NCM |
Ex-Tarifário |
Descrição |
Redução do II |
Quota |
Prazo |
Pleiteante |
|
1 |
19971.000804/2026-05 |
Renovação |
2106.90.90 |
001 |
Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas a suprir as necessidades dietoterápicas específicas de lactentes e crianças de primeira infância com alergias alimentares, à base de xarope de glicose, aminoácidos livres, triglicerídeos de cadeia livre, óleos vegetais, contendo minerais e vitaminas |
De 14,4% para 0% |
1.800 toneladas |
365 dias |
Danone Ltda. |
|
2 |
19971.000801/2026-63 |
Renovação |
2106.90.90 |
013 |
Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas à nutrição enteral e oral de crianças de 3 a 10 anos de idade portadoras de epilepsia farmacorresistente, com teor de gorduras superior a 65 %, teor de proteínas entre 5 % e 10 % e teor de carboidratos inferior a 5 % em relação ao valor energético total, à base de óleos vegetais, proteínas do soro de leite, e xarope de glicose, contendo ácidos graxos, fibras, minerais e vitaminas |
De 14,4% para 0% |
38 toneladas |
365 dias |
Danone Ltda. |
|
3 |
19971.000798/2026-88 |
Renovação |
2106.90.90 |
014 |
Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas à nutrição enteral e oral de crianças de 1 a 10 anos de idade portadoras de alergias alimentares, à base de xarope de glicose, aminoácidos livres e óleos vegetais, contendo minerais e vitaminas |
De 14,4% para 0% |
260 toneladas |
365 dias |
Danone Ltda. |
|
4 |
19971.000796/2026-99 |
Renovação |
2106.90.90 |
015 |
Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas à nutrição enteral e/ou oral de crianças de 1 a 8 anos de idade em dietas com restrição de fenilalanina, hiperproteicas, à base de aminoácidos livres sintéticos e maltodextrina, contendo tirosina, minerais e vitaminas. |
De 14,4% para 0% |
16 toneladas |
365 dias |
Danone Ltda. |
|
5 |
19971.000793/2026-55 |
Renovação |
2106.90.90 |
016 |
Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas à nutrição enteral e/ou oral de indivíduos a partir de 8 anos de idade em dietas com restrição de fenilalanina, hiperproteicas, à base de aminoácidos livres sintéticos e maltodextrina, contendo tirosina, minerais e vitaminas. |
De 14,4% para 0% |
50 toneladas |
365 dias |
Danone Ltda. |
|
6 |
19971.000826/2026-67 |
Renovação |
2106.90.90 |
018 |
Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de líquido pronto para o consumo direto, em frascos de 500 ml ou 1.000 ml, destinadas à nutrição enteral de pacientes em alto estresse metabólico com necessidades proteicas aumentadas, à base de maltodextrina, proteínas do soro de leite e de vegetais, caseinato, óleos vegetais e óleo de peixe, contendo minerais e vitaminas. |
De 14,4% para 0% |
260 toneladas |
365 dias |
Danone Ltda. |
|
7 |
19971.000828/2026-56 |
Renovação |
2106.90.90 |
019 |
Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de líquido pronto para o consumo direto, em frascos de 1.000 ml, destinadas à nutrição enteral de pacientes em risco nutricional ou desnutridos, com necessidades nutricionais aumentadas ou restrição de volume, à base de maltodextrina, óleos vegetais, concentrado proteico do soro de leite, caseinato de sódio, proteínas isoladas vegetais e óleo de peixe, contendo minerais e vitaminas. |
De 14,4% para 0% |
390 toneladas |
365 dias |
Danone Ltda. |
|
8 |
19971.000831/2026-70 |
Renovação |
2106.90.90 |
020 |
Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de líquido pronto para o consumo direto, em frascos de 500 ml ou 1.000 ml, destinadas à nutrição enteral de pacientes críticos em alto estresse metabólico, com necessidade calórico-proteica aumentada, intolerantes a fibras e altos volumes, à base de maltodextrina, xarope de glicose, óleos vegetais, proteína do soro de leite, caseinato de sódio, proteínas isoladas vegetais e óleo de peixe, contendo minerais e vitaminas |
De 14,4% para 0% |
955 toneladas |
365 dias |
Danone Ltda. |
|
9 |
19971.000818/2026-11 |
Renovação |
2106.90.90 |
021 |
Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de líquido pronto para o consumo direto, destinadas à nutrição enteral de crianças de 3 a 10 anos de idade com requerimento energético aumentado e/ou necessidade de restrição de volume, que se beneficiem da ingestão de fibras, à base de maltodextrina, óleos vegetais, caseinato de sódio, concentrado proteico do soro de leite, fibras alimentares e óleo de peixe, contendo minerais e vitaminas. |
De 14,4% para 0% |
218 toneladas |
365 dias |
Danone Ltda. |
|
10 |
19971.000820/2026-90 |
Renovação |
2106.90.90 |
023 |
Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de líquido pronto para o consumo direto, destinadas a crianças de 3 a 10 anos de idade que precisem de alimentação enteral para o atendimento de suas necessidades nutricionais, que se beneficiem da ingestão de fibras, mas sem necessidades energéticas aumentadas, à base de maltodextrina, óleos vegetais, caseinato de sódio, concentrado proteico do soro de leite, fibras alimentares e óleo de peixe, contendo minerais e vitaminas. |
De 14,4% para 0% |
240 toneladas |
365 dias |
Danone Ltda. |
|
11 |
19971.000822/2026-89 |
Renovação |
2106.90.90 |
024 |
Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de líquido pronto para o consumo direto, em frascos de 500 ml, destinadas à nutrição enteral de pacientes pediátricos com intolerâncias gastrointestinais e/ou dificuldade na absorção de proteínas intactas, à base de maltodextrina, óleos vegetais, proteína hidrolisada do soro de leite, contendo minerais e vitaminas. |
De 14,4% para 0% |
130 toneladas |
365 dias |
Danone Ltda. |
|
12 |
19971.000824/2026-78 |
Renovação |
2106.90.90 |
025 |
Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de líquido pronto para o consumo direto, destinadas a crianças de 3 a 10 anos de idade que precisem de alimentação enteral para o atendimento de suas necessidades nutricionais, que não necessitem da ingestão de fibras e sem necessidades energéticas aumentadas, à base de maltodextrina, óleos vegetais, caseinato de sódio, concentrado proteico do soro de leite e óleo de peixe, desprovido de fibras alimentares, contendo minerais e vitaminas. |
De 14,4% para 0% |
185 toneladas |
365 dias |
Danone Ltda. |
|
13 |
19971.000834/2026-11 |
Renovação |
2106.90.90 |
026 |
Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas à nutrição enteral e oral de crianças de 3 a 10 anos de idade portadoras de alergia às proteínas do leite de vaca, à base de xarope de glicose, aminoácidos livres e óleos vegetais, contendo minerais e vitaminas. |
De 14,4% para 0% |
70 toneladas |
365 dias |
Danone Ltda. |
|
14 |
19971.000810/2026-54 |
Renovação |
2106.90.90 |
027 |
Preparações alimentícias, nutricionalmente completa, apresentadas sob a forma de líquido pronto para o consumo, destinadas à nutrição enteral e oral em terapias nutricionais específicas para pacientes desnutridos, ou com risco nutricional, pré e pós-operatório, com restrição de volume, hipercalórica, normoproteica e normolipídica, enriquecida com vitaminas e minerais. |
De 14,4% para 0% |
202 toneladas |
365 dias |
Danone Ltda. |
|
15 |
19971.000813/2026-98 |
Renovação |
2106.90.90 |
028 |
Preparações alimentícias, nutricionalmente completa, apresentada sob a forma de líquido, destinada à nutrição enteral e oral, para pacientes com necessidades aumentadas, em risco nutricional e/ou desnutridos, com restrição hídrica ou intolerantes a volumes, hipercalórica, hiperproteica, normolipídica, de baixo volume e enriquecida com vitaminas e minerais |
De 14,4% para 0% |
365 toneladas |
365 dias |
Danone Ltda. |
|
16 |
19971.000816/2026-21 |
Renovação |
2106.90.90 |
030 |
Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de líquido pronto para o consumo direto, em garrafas plásticas com 200 ml, destinadas à suplementação da nutrição enteral ou oral de pacientes debilitados com baixa ingestão de proteínas ou com mobilidade limitada, pré e pós-operatório e pacientes geriátricos com distúrbios neurológicos, à base de proteínas do leite, maltodextrina, açúcar, óleos vegetais e proteínas isoladas vegetais, contendo minerais e vitaminas. |
De 14,4% para 0% |
200 toneladas |
365 dias |
Danone Ltda. |
|
17 |
19971.000662/2026-78 |
Renovação |
2106.90.90 |
042 e 043 |
042 – Preparações alimentícias de base, apresentadas a granel sob a forma de pó, compostas de proteínas do soro de leite extensamente hidrolisada, óleos vegetais, óleo de peixe, galacto-oligossacarídeos, cloreto de colina, L-carnitina, vitaminas e minerais, destinadas à produção de fórmulas infantis para lactentes e crianças de primeira infância com intolerância à proteína do leite da vaca.
043 – Preparações alimentícias de base, apresentadas a granel sob a forma de pó, compostas de proteínas do soro de leite extensamente hidrolisada, óleos vegetais, óleo de peixe, vitaminas e minerais, destinadas à produção de fórmulas infantis para lactentes e crianças de primeira infância com intolerância à lactose. |
De 14,4% para 0% |
1.750 toneladas |
365 dias |
Danone Ltda. |
|
18 |
19971.000903/2026-89 |
Novo |
2309.90.90 |
Sim* |
Preparação à base de ácido benzoico (cerca de 80% em peso) e compostos de óleos essenciais, apresentada na forma de pó |
De 7,2% para 0% |
1.000 toneladas |
365 dias |
DSM Produtos Nutricionais Brasil S.A. |
|
19 |
19971.000912/2026-70 |
Novo |
2309.90.90 |
Sim* |
Preparação à base de compostos de óleos essenciais de alta pureza, apresentado na forma de pó fluido não pulverulento |
De 7,2% para 0% |
600 toneladas |
365 dias |
DSM Produtos Nutricionais Brasil S.A. |
|
20 |
19971.000891/2026-92 |
Renovação fora do prazo |
2836.20.10 |
Não |
Anidro |
De 9,0% para 0% |
1.650.000 toneladas |
365 dias |
ABIVIDRO – Associação Brasileira das Indústrias de Vidro |
|
21 |
19971.000924/2026-02 |
Renovação com aumento de quota |
3204.19.90 |
001 |
Corante ao enxofre preto (sulphur black I) segundo Colour Index 53.185, apresentado em pó ou grânulos |
De 12,6% para 0% |
6.000.000 quilogramas |
365 dias |
Bann Química Ltda. |
|
22 |
19971.000780/2026-86 |
Novo |
7019.90.00 |
Sim* |
Laminado compósito semicurado (Estágio-B), constituído por tecido plano de filamentos contínuos de fibra de vidro de grau elétrico (tipo E-glass) impregnado com resina epóxi autoextinguível modificada, apresentando constante dielétrica (Dk) igual ou inferior a 4,7 a 1 GHz, fator de dissipação (Df) igual ou inferior a 0,020 a 1 GHz, e espessura nominal compreendida entre 0,040 mm e 0,200 mm, próprio para a manufatura de placas de circuito impresso multicamadas. |
De 10,8% para 0% |
1.500.000 quilos |
365 dias |
Associação Brasileira dos Fabricantes de Circuitos Impresso |
|
23 |
19971.000632/2026-61 |
Novo |
8309.90.00 |
Sim* |
Tampa (selo de preservação) com abertura fácil para embalagem metálica, constituída aproximadamente entre 80% e 83%, em peso, de folha de flandres, e de 17% a 20%, em peso, de alumínio, livre de contaminantes, impurezas e poeira, com: diâmetro externo igual ou superior a 108,55 mm e inferior ou igual a 108,96 mm, diâmetro de abertura da tampa de 83,2 mm, e espessura e altura de ondulação igual ou superior a 1,85 mm e inferior ou igual a 2,25 mm. |
De 16% para 0% |
86 toneladas |
365 dias |
Danone Ltda. |
|
24 |
19971.000642/2026-05 |
Novo |
8309.90.00 |
Sim* |
Tampa (selo de preservação) com abertura fácil para embalagem metálica, constituída aproximadamente entre 80% e 83%, em peso, de folha de flandres, e de 17% a 20%, em peso, de alumínio, livre de contaminantes, impurezas e poeira, com: diâmetro externo igual ou superior a 136,35 mm e inferior ou igual a 137,10 mm, diâmetro de abertura da tampa igual ou superior a 106,3 mm e inferior ou igual a 107 mm, e altura de ondulação igual ou superior a 1,88 mm e inferior ou igual a 2,31 mm |
De 16,0% para 0% |
600 toneladas |
365 dias |
Danone Ltda. |
(i) CAT recomendou o deferimento integral do pleito, com elevação da quota para 7 mil toneladas, porém o Gecex decidiu pelo deferimento parcial, com manutenção da quota atribuída na última concessão – 6 mil toneladas.
- Aprovadas as propostas de indeferimento de 6 (seis) pleitos brasileiros por razão de desabastecimento, conforme detalhamento no quadro a seguir.:
|
# |
Processo SEI |
Tipo Pleito |
NCM |
Ex-Tarifário |
Descrição |
Redução do II |
Quota |
Prazo |
Pleiteante |
|
1 |
19971.000240/2026-01 19971.000241/2026-47 |
Novo |
0901.21.00 |
Sim |
Preparação de café torrado e moído, não descafeinado, armazenados em cápsulas |
De 9,0% para 0% |
500.000 unidades |
365 dias |
Rancheiro S/A. |
|
2 |
19971.000242/2026-91 19971.000243/2026-36 |
Novo |
0901.22.00 |
Sim |
Preparação de café torrado e moído, descafeinado, armazenados em cápsulas |
De 9,0% para 0% |
500.000 unidades |
365 dias |
Rancheiro S/A. |
|
3 |
19971.000365/2026-22 19971.000366/2026-77 |
Novo |
3004.49.90 |
Sim |
Contendo 1 miligrama de trabectedina em pó liofilizado para solução para infusão |
De 7,2% para 0% |
8.000 unidades |
365 dias |
Adium S.A. |
|
4 |
19971.000836/2026-01 19971.000837/2026-47 |
Renovação fora do prazo |
3206.11.20 |
001 |
Dióxido de titânio tipo anatase, grau fibra, com granulometria igual ou superior a 0,20 micrômetros (mícrons) e inferior ou igual a 0,64 micrômetros (mícrons) e com pureza superior à 98%, contendo pequenas quantidades de compostos de antimônio, cálcio, silício, potássio, magnésio, alumínio, ferro, fósforo ou manganês, próprio para modificação da maticidade (opacificante) de fibras e filamentos artificiais e sintéticos |
De 10,8% para 0% |
1.500 toneladas |
365 dias |
Rhodia Brasil S.A. |
|
5 |
19971.000660/2026-89 19971.000661/2026-23 |
Renovação de medida expirada |
7210.70.20 |
002 |
Folha de aço, revestida de cromo ou de cromo e óxidos de cromo e revestida de poli(tereftalato de etileno) (PET), apresentada em bobinas |
De 10,8% para 0% |
400 toneladas |
365 dias |
Conservas Oderich S/A. |
|
6 |
19971.000664/2026-67 19971.000665/2026-10 |
Renovação de medida expirada |
8516.71.00 |
001 |
Aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico para preparação instantânea de bebidas, em doses individuais, a partir de cápsulas ou grãos de café torrado |
De 18,0% para 0% |
50.000 unidades |
365 dias |
Rancheiro S/A. |
b.2) Pleitos de demais Estados-Partes do Mercosul
- Aprovadas as propostas de deferimento de 4 (quatro) pleitos dos demais Estados-Partes por razão de desabastecimento, conforme detalhamento no quadro a seguir:
|
# |
País |
Processo SEI |
NCM |
Produto |
Ex-Tarifário |
Quota |
Prazo |
Alteração tarifária solicitada |
Renovação |
Pleiteante |
|
1 |
Uruguai |
19971.000842/2026-50 |
3003.20.59 |
Los demás | Ceftazidima Tamponada Esteril |
500 quilogramas |
365 dias |
De 7,2% para 0% |
Sim |
Laboratorio Libra S.A. |
|
2 |
Paraguai |
19971.001175/2026-22 |
3004.90.19 |
Los demás | Cerliponasa alfa, solución para perfusión |
190 unidades |
365 dias |
De 7,2% para 0% |
Não |
Libra Paraguay SA. |
|
3 |
Uruguai |
19971.001176/2026-77 |
3004.90.69 |
Los demás | Medicamento para el tratamiento de cáncer de mama avanzado (Ribociclib) |
8.000 unidades |
365 dias |
De 7,2% para 0% |
Sim |
Murry S.A. |
|
4 |
Uruguai |
19971.001255/2026-88 |
3822.19.90 |
Reactivos de diagnóstico o de laboratorio sobre cualquier soporte y reactivos de diagnóstico o de laboratorio preparados, incluso sobre soporte, incluso presentados en kits | Productos destinados al diagnóstico in vitro, utilizados en sistemas analíticos automatizados de laboratorio clínico. Incluyen reactivos, calibradores, controles y otros productos auxiliares específicamente diseñados para la realización, validación y aseguramiento de la calidad de los ensayos diagnósticos. |
18.480 unidades |
365 dias |
De 12,6% para 0% |
Não |
Izasa S.A. |
c. Deliberação em relação à Lista de Elevações Tarifárias Temporárias por Desequilíbrios Comerciais Conjunturais – Lista DCC (Decisão CMC nº 27/15, modificada pela Decisão CMC nº 09/21).
- Aprovadas as propostas de deferimento total ou parcial de 5 (cinco) pleitos brasileiros, conforme detalhamento no quadro a seguir:
|
# |
Processo SEI |
Pleito |
NCM |
Ex-Tarifário |
Produto |
Alteração tarifária aprovada |
Quota |
Prazo |
Pleiteante |
|
1 (i) |
19971.000050/2026-85 19971.000051/2026-20 |
Novo |
4010.11.00 |
Não |
Correias transportadoras de cabo de aço |
De 12,6% para 30% |
– |
12 meses |
ABIMAQ – Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos |
|
2 |
19971.000376/2026-11 19971.000377/2026-57 |
Renovação |
4011.10.00 |
Não |
Pneumáticos novos de borracha utilizados em automóveis de passageiros |
De 16% para 30% (ii) |
– |
12 meses |
ANIP – Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos |
|
3 |
19971.000879/2025-05 19971.000880/2025-21 |
Novo |
5407.20.00 |
Não |
Tecidos obtidos a partir de lâminas ou de formas semelhantes |
De 26% para 30% (iii) |
– |
12 meses |
AFIPOL – Associação Brasileira dos Produtores de Fibras Poliolefínicas |
|
4 (iv) |
19971.001647/2025-66 19971.001648/2025-19 |
Novo |
8714.95.00 |
Não |
Selins |
De 14,4% para 25% |
– |
12 meses |
SIMEFRE – Sindicato Interestadual da Indústria de Materiais e Equipamentos Ferroviários e Rodoviários |
|
5 (v) |
19971.001652/2025-79 19971.001653/2025-13 |
Novo |
8714.96.90 |
Não |
Outros |
De 14,4% para 25% |
– |
12 meses |
SIMEFRE – Sindicato Interestadual da Indústria de Materiais e Equipamentos Ferroviários e Rodoviários |
|
8714.96.90 |
Sim* |
– Outros, exceto pedais |
14,4% |
– |
12 meses |
||||
|
8714.96.90 |
Sim* |
– Pedais com corpo de alumínio e pedais clip (com sistema de encaixe automático, utilizados com sapatilhas) |
14,4% |
– |
12 meses |
||||
(i) Pleito registrado para uma elevação da alíquota do II para 35%, porém o CAT recomendou o deferimento para uma alíquota de 30%.
(ii) CAT recomendou o deferimento parcial do pleito, com manutenção da elevação da alíquota do imposto de importação a 25%. O Gecex, por sua vez, decidiu acompanhar para deferimento parcial do pleito, mas com majoração da alíquota a 30%, com base na Nota Técnica SEI nº 1933/2026/MDIC, e migração da medida para a Letec+.
(iii) Pleito elevado com dissenso para o Gecex, que decidiu apoiar a recomendação de deferimento do pleito apresentada na Nota Técnica SEI nº 1126/2026/MDIC, mas com elevação da alíquota do imposto de importação a 30%.
(iv) Pleito registrado para uma elevação da alíquota do II para 35% e prazo de 60 meses, porém o CAT recomendou migração para a Lista DCC, com elevação para 25% e prazo de 12 meses.
(v) Pleito registrado para uma elevação da alíquota do II para 35% e prazo de 60 meses, porém o CAT recomendou migração para a Lista DCC, com elevação para 25% e prazo de 12 meses.
* Proposta de criação de destaque tarifário nos termos já analisados pela Receita Federal do Brasil.
- Aprovada a migração de medidas de elevação tarifária de “Papel-Cartão” para o Anexo XI da Resolução Gecex nº 272/2021 (Letec+) em decorrência de objeção apresentada pela Argentina, conforme detalhamento no quadro a seguir:
|
# |
Processo SEI |
NCM |
Ex-Tarifário |
Produto |
Alteração Tarifária aprovada |
Quota |
Prazo |
Pleiteante |
|
1 |
19971.000678/2026-81 19971.000679/2026-25 |
4810.19.99 |
Não |
Outros (Papel e cartão do ripo utilizado para escrita, impressão ou outras finalidades gráficas, sem fibras obtidas por processos mecânico ou químico-mecânico ou em que a percentagem destas fibras não seja superior a 10%, em peso, do conteúdo total de fibras) |
De 12,6% para 16% |
– |
12 meses |
IBÁ – Indústria Brasileira de Árvores |
|
2 |
19971.000676/2026-91 19971.000677/2026-36 |
4810.29.90 |
Não |
Outros (Papel e cartão do ripo utilizado para escrita, impressão ou outras finalidades gráficas, em que mais de 10%, em peso, do conteúdo total de fibras seja constituído por fibras obtidas por processos mecânico ou químico-mecânico) |
De 12,6% para 20% |
– |
12 meses |
IBÁ – Indústria Brasileira de Árvores |
|
3 |
19971.000674/2026-01 19971.000675/2026-47 |
4810.92.90 |
Não |
Outros (Papel e cartão de camadas múltiplas) |
De 12,6% para 16% |
– |
12 meses |
IBÁ – Indústria Brasileira de Árvores |
d. Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital – LEBIT/BK
- Aprovado a proposta de deferimento de 1 (um) pleito na LEBIT/BK, conforme detalhamento no quadro a seguir:
|
# |
Processo SEI |
Pleito |
NCM |
Ex-Tarifário |
Produto |
Alteração tarifária aprovada |
Prazo |
Pleiteante |
|
1 |
19971.000460/2026-26 19971.000461/2026-71 |
Elevação |
8479.50.00 |
Sim |
Robôs industriais, não especificados nem compreendidos noutras posições, exceto robôs industriais autônomos móveis |
De 0% para 12,6% |
12 meses |
Associação P&D Brasil |
e. Comitê Técnico nº 1 (CT-1) do Mercosul (Tarifa, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias)
- Aprovado o retorno de um pleito ao Comitê de Alterações Tarifárias, conforme detalhamento no quadro a seguir:
|
# |
País |
Processo SEI |
NCM |
Descrição produto |
Pleito |
Alteração tarifária |
Pleiteante |
|
1 |
Brasil |
19971.000631/2026-17 19971.000630/2026-72 |
7210.49.10 |
Bobina de aço galvanizado por imersão a quente, de espessura inferior a 4,75 mm |
Abertura de código tarifário |
Sem alteração |
Becker S/A |
- Aprovado o indeferimento de 2 (dois) pleitos de redução tarifaria, permanente no âmbito do CT-1, conforme detalhamento no quadro a seguir:
|
# |
País |
Processo SEI |
NCM |
Descrição produto |
Pleito |
Alteração tarifária |
Pleiteante |
|
1 |
Todos |
19972.001793/2026-62 |
3903.30.20 |
Polímeros de estireno, em formas primárias |
Redução tarifária |
De 12,6% para 0% |
CT-1 – De Ofício |
|
2 |
Brasil |
19971.000631/2026-17 19971.000630/2026-72 |
7210.49.10 |
Bobina de aço galvanizado por imersão a quente, de espessura inferior a 4,75 mm |
Redução tarifária |
De 10,8% para 0% |
Becker S/A |
IV. Concessões de Ex-tarifários de BK, BIT e BK Autopropulsado
- Aprovadas concessões, renovações e/ou alteração de Ex-tarifários nos Anexos Únicos da Resolução Gecex nº 780/2025 e da Resolução Gecex nº 781/2025, e da Resolução Gecex nº 311/2022.
- Aprovada manutenção em pauta de decisão sobre Ex-tarifário de BIT.
VI. Regime automotivo – ACE-14
- Aprovada a proposta de nova Resolução Gecex que altera a Lista de Autopeças Não Produzidas do Regime de Autopeças Não Produzidas.
VII. Outros assuntos
- Aprovado o enquadramento das medidas tarifárias adotadas pelos EUA, com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 e na Seção 232 da Lei de Expansão Comercial de 1962, nas hipóteses previstas no art. 2º da Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025; e aprovada a criação de Grupo de Trabalho para proposição de contramedida, nos termos do art. 12 do Decreto 12.551/2025.
- Aprovada a atualização dos representantes do Ministério das Relações Exteriores no Conselho Gestor do Instituto Brasileiro do Algodão (IBA).
- Aprovada a manutenção em pauta das medidas de prevenção e fortalecimento do combate à corrupção no sistema de apoio oficial ao crédito à exportação.
- Aprovada a proposta de prorrogação da vigência da alíquota de 12% do Imposto sobre a Exportação de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos, classificados na posição 2709 da NCM, até 31 de dezembro de 2026. – Nota Técnica SEI nº 7551/2026/MF.
Fonte: Site oficial do Governo Brasileiro