Notícias SISCOMEX.
Importação n° 049/2020 / Dispensa de licenciamento de anuência da SUEXT
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Importação n° 048/2020 / Transferência de alçada da SUEXT – BB para a COIMP
Link: http://www.siscomex.gov.br/importacao/importacao-n-048-2020/
DESTAQUES DOU 13/07/2020
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO ( Ministério da Economia)
RESOLUÇÃO Nº 66, DE 10 DE JULHO DE 2020 – Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016. Ficam incluídos no Anexo II da Resolução da Câmara de Comércio Exterior nº 125, de 15 de dezembro de 2016, os produtos conforme descrições e alíquotas a seguir discriminadas (NCM):
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RESOLUÇÃO Nº 67, DE 10 DE JULHO DE 2020 – Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.
Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-67-de-10-de-julho-de-2020-266358265
ANAC reajusta tarifas dos Aeroportos de Viracopos e Guarulhos
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DE AEROPORTOS – PORTARIA Nº 1.741, DE 10 DE JULHO DE 2020 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DE AEROPORTOS – Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto – CCA nº 003/ANAC/2012 – SBKP.
Link: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-1.741-de-10-de-julho-de-2020-266357264
PORTARIA Nº 1.746, DE 10 DE JULHO DE 2020 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DE AEROPORTOS,Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto – CCA nº 002/ANAC/2012 – SBGR.
Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.746-de-10-de-julho-de-2020-266357320
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA (MME) – PORTARIA Nº 282, DE 9 DE JULHO DE 2020Altera a Portaria nº 447, de 1º de agosto de 2012, II – Volume Total a ser Importado: até 20 milhões m3/dia;§ 1º A presente autorização terá validade até 31 de dezembro de 2025.§ 2º Além do volume estabelecido no inciso II do caput, fica autorizada a importação adicional de até 0,5 milhão de m3/dia, referente ao Gás Natural de Uso do Sistema de Transporte – GUS.” (NR) –
Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-282-de-9-de-julho-de-2020-266424280
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 1ª REGIÃO FISCAL DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.003, DE 22 DE JUNHO DE 2020 Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.
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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 5ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA
PORTARIA Nº 69, DE 10 DE JULHO DE 2020 Restabelece as atividades de atendimento presencial da Agência da Receita Federal do Brasil em Euclides da Cunha – BA.
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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PIRACICABA
PORTARIA Nº 34, DE 10 DE JULHO DE 2020 Disciplina o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID19).
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DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 61, DE 10 DE JULHO DE 2020 Concede habilitação no Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) à pessoa jurídica que especifica.
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Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO)
PORTARIA Nº 239, DE 2 DE JULHO DE 2020 Altera a Portaria Inmetro nº 236, de 30 de junho de 2008, que aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade de Quinta-Roda Utilizada em Veículo Rodoviário Destinado ao Transporte de Cargas e de Produtos Perigosos.
Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-239-de-2-de-julho-de-2020-266356132
PORTARIA Nº 205, DE 4 DE JUNHO DE 2020 – Dispõe sobre a revogação de atividades relacionadas ao exercício do poder de polícia administrativa – fiscalização, registro e/ou anuência para importação, em programas de avaliação da conformidade cujo escopo regulatório não é da competência do Inmetro.
Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-205-de-4-de-junho-de-2020-266356072
SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E INOVAÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 41, DE 9 DE JULHO DE 2020 O Secretário de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, de acordo com os artigos 8º e 9º da Portaria Interministerial SEPEC-ME/MC TIC nº 32, de 15 de julho de 2019, torna pública a proposta de fixação do Processo Produtivo Básico – PPB de Subconjunto chassi (cavidade) montado com componentes para forno de micro-ondas.
Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/consulta-publica-n-41-de-9-de-julho-de-2020-266354797
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA (MAPA)
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 47, DE 8 DE JULHO DE 2020 – Altera a Instrução Normativa nº 22, de 2 de junho de 2009, que regulamenta a embalagem, rotulagem e propaganda dos produtos destinados à alimentação animal.
Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-47-de-8-de-julho-de-2020-266353903
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA / INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 60, DE 10 DE JULHO DE 2020 – Altera a Instrução Normativa n. º 17, de 15 de abril de 2020, que estabelece procedimentos para cadastro de estabelecimentos e produtos destinados a alimentação animal e dá outras providências.
Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-60-de-10-de-julho-de-2020-266357120
COMANDO DA MARINHA DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS
PORTARIA Nº 221/DPC, DE 9 DE JULHO DE 2020 Dispensa da obrigatoriedade do Serviço de Praticagem.
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PORTARIA Nº 222/DPC, DE 9 DE JULHO DE 2020 – Dispensa da obrigatoriedade do Serviço de Praticagem.
Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-222/dpc-de-9-de-julho-de-2020-266424544
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.435, DE 10 DE JULHO DE 2020 – O Gerente-Geral de Tecnologia de Produtos para Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o art. 156, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve: Art. 1° Deferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para a Saúde, conforme anexo.
Link: http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-re-n-2.435-de-10-de-julho-de-2020-266356392
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 79, DE 2020 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 966, de 13 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 14, e retificada no dia 15, do mesmo mês e ano, que “Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
