Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10.422, DE 13 DE JULHO DE 2020 / Prorrogados prazos para reduzir salários, jornada de trabalho, suspensão de contratos e pagar benefícios.
Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.422-de-13-de-julho-de-2020-266575366
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL / (Covid-19) Receita e PGFN prorrogam por 30 dias prazo de validade de certidões.
PORTARIA CONJUNTA Nº 1.178, DE 13 DE JULHO DE 2020 – Prorroga prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em decorrência da pandemia da doença provocada pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19).
Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-n-1.178-de-13-de-julho-de-2020-266574785
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA Nº 14, DE 13 DE JULHO DE 2020 Regulamenta o procedimento para a transação por proposta individual do devedor dos créditos cuja cobrança compete à Procuradoria-Geral da União, nos termos da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, e da Portaria AGU nº 249, de 8 de julho de 2020.
Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-14-de-13-de-julho-de-2020-266574010
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 7ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAGUAÍ
PORTARIA Nº 18, DE 13 DE JULHO DE 2020 Altera a Portaria ALF/IGI nº 37, de 22 de agosto de 2019, que dispõe sobre os comprovantes de pagamento das despesas de que trata o art. 18, da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Atenção: “Art. 1º Os pedidos de início e retomada de despacho de importação de mercadorias abandonadas deverão vir instruídos com os comprovantes de pagamento das despesas de armazenagem do período de permanência da mercadoria em recinto alfandegado, conforme determinação do art. 18, da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.”
Link: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-18-de-13-de-julho-de-2020-266573221
CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA
RESOLUÇÃO Nº 2.050, DE 13 DE JULHO DE 2020 Altera a Resolução nº 2.041, de 26 de março de 2020, que dispõe sobre a não incidência de encargos moratórios sobre débitos com vencimento no período de 31 de março de 2020 a 31 de julho de 2020, e dá outras providências.
Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-2.050-de-13-de-julho-de-2020-266572296
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL DIRETORIA COLEGIADA (ANAC)
RESOLUÇÃO Nº 573, DE 10 DE JULHO DE 2020 Prorroga a validade de certificações de profissionais previstas nos RBACs nºs 110 e 153 e na Resolução nº 279, de 10 de julho de 2013.
Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-573-de-10-de-julho-de-2020-266575110
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA ATO COTEPE/ICMS Nº 42, DE 13 DE JULHO DE 2020
Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Link: http://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-cotepe/icms-n-42-de-13-de-julho-de-2020-266571812
SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE / Processos Produtivos Básicos
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 30, DE 10 DE JULHO DE 2020 Altera a Portaria Interministerial nº 46, de 9 de outubro de 2019, que estabelece regras gerais de cumprimento de Processos Produtivos Básicos de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação estabelecidos por metas de pontuação, produzidos no País.
Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-interministerial-n-30-de-10-de-julho-de-2020-266571859
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 31, DE 10 DE JULHO DE 2020 Altera a Portaria Interministerial nº 47, de 9 de outubro de 2019, que estabelece regras gerais de cumprimento de Processos Produtivos Básicos de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação estabelecidos por metas de pontuação, produzidos na Zona Franca de Manaus.
Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-interministerial-n-31-de-10-de-julho-de-2020-266571754
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 32, DE 10 DE JULHO DE 2020 Altera o Processo Produtivo Básico para “MÓDULO ACUMULADOR DE ENERGIA ELÉTRICA PARA VEÍCULOS ELÉTRICOS E PARA ESTAÇÃO DE ARMAZENAMENTO DE ENERGIA UTILIZANDO CÉLULAS ELETROQUÍMICAS DE ÍONS DE LÍTIO”, industrializado na Zona Franca de Manaus. Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-interministerial-n-32-de-10-de-julho-de-2020-266571776
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (ANTAQ)
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGAS TERMO DE LIBERAÇÃO DE OPERAÇÃO – TLO Nº 17, DE 9 DE JULHO DE 2020
TERMO DE LIBERAÇÃO DE OPERAÇÃO – TLO Nº 18, DE 13 DE JULHO DE 2020
COMANDO DA MARINHA DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS / Portarias sobre dispensa da obrigatoriedade do Serviço de Praticagem
PORTARIA Nº 225/DPC, DE 10 DE JULHO DE 2020 Dispensa da obrigatoriedade do Serviço de Praticagem. Link: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-225/dpc-de-10-de-julho-de-2020-266571626
PORTARIA Nº 226/DPC, DE 10 DE JULHO DE 2020 Dispensa da obrigatoriedade do Serviço de Praticagem. Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-226/dpc-de-10-de-julho-de-2020-266571694
PORTARIA Nº 227/DPC, DE 10 JULHO DE 2020 Altera as Normas da Autoridade Marítima para o Serviço de Praticagem – NORMAM-12/DPC (1a Revisão). Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-227/dpc-de-10-julho-de-2020-266571627
PORTARIA Nº 228/DPC, DE 10 DE JULHO DE 2020 Dispensa da obrigatoriedade do Serviço de Praticagem. Link: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-228/dpc-de-10-de-julho-de-2020-266571755
PORTARIA Nº 229/DPC, DE 10 DE JULHO DE 2020 Dispensa da obrigatoriedade do Serviço de Praticagem. Link: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-229/dpc-de-10-de-julho-de-2020-266571733
PORTARIA Nº 231/DPC, DE 10 DE JULHO DE 2020 Dispensa da obrigatoriedade do Serviço de Praticagem. http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-231/dpc-de-10-de-julho-de-2020-266572796
PORTARIA Nº 232/DPC, DE 10 DE JULHO DE 2020 Dispensa da obrigatoriedade do Serviço de Praticagem. Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-232/dpc-de-10-de-julho-de-2020-266572815