CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO Nº 68, DE 14 DE JULHO DE 2020 Encerra avaliação de interesse público com manutenção do direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de aço GNO originárias da Alemanha, da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês. Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-68-de-14-de-julho-de-2020-266804857
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA Nº 546, DE 13 DE JULHO DE 2020 Prorroga a vigência da Portaria SRRF08 nº 333, de 18 de março de 2020, que disciplina o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-546-de-13-de-julho-de-2020-266804157
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
PORTARIA Nº 29, DE 6 DE JULHO DE 2020 – Define procedimentos para registro no Portal de Cadastros da Receita Federal do Brasil (RFB) de pessoas jurídicas no regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped) e no regime especial de industrialização de bens destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos (Repetro-Industrialização).
Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-29-de-6-de-julho-de-2020-266803592
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 1ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA Nº 314, DE 13 DE JULHO DE 2020 Compartilha, temporariamente, com a Alfândega do Aeroporto Internacional de Brasília/DF as competências e as atribuições relativas ao controle aduaneiro no âmbito da 1ª Região Fiscal. Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-314-de-13-de-julho-de-2020-266803754
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (Receita prorroga prazo de apresentação da escrituração contábil)
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.965, DE 13 DE JULHO DE 2020 – Prorroga o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário de 2019 e referente aos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos no período entre janeiro e abril do ano-calendário de 2020.
Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-1.965-de-13-de-julho-de-2020-266802725
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
PORTARIA Nº 16.655, DE 14 DE JULHO DE 2020 – Disciplina hipótese de recontratação nos casos de rescisão sem justa causa, durante o estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Link:http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-16.655-de-14-de-julho-de-2020-266640831
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) / PAUTA DE JULGAMENTOS.
Links: http://www.in.gov.br/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-266804098
http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-266803258
http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-266803466
http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-266803142
http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-266803369
http://www.in.gov.br/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-266803153
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO PARANÁ
PORTARIA Nº 15, DE 10 DE JULHO DE 2020 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO PARANÁ – Dispõe sobre o credenciamento de empresa prestadora de serviços de tratamentos fitossanitários com fins quarentenários no trânsito internacional de vegetais e suas partes, executar tratamentos na modalidade de: Tratamento Térmico (HT); Art. 2° O Credenciamento de que trata esta Portaria terá validade por 04 (quatro) anos, podendo ser renovado, mediante requerimento encaminhado à Superintendência Federal de Agricultura no Paraná, em até 120 (cento e vinte) dias antes do vencimento, conforme estipulado pela Instrução Normativa n° 66/2006. Art. 3°
Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-15-de-10-de-julho-de-2020-266877297
PORTARIA Nº 16, DE 10 DE JULHO DE 2020 – Credencia empresa prestadora de serviços de tratamentos fitossanitários com fins quarentenários no trânsito internacional de vegetais e suas partes, executar tratamento nas modalidades de: 1. Tratamento Térmico (HT); 2. Fumigação em conteiner (FEC); 3. Fumigação em porões de navio (FPN). Art. 2° O credenciamento de que trata esta Portaria terá validade provisória por 01 (um) ano, podendo ser renovado, mantido o mesmo número de credenciamento inicial, devendo a Empresa requerer a renovação por meio da apresentação de requerimento encaminhado ao Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal do Paraná em até 120 (cento e vinte) dias antes do vencimento do mesmo.
Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-16-de-10-de-julho-de-2020-266877005
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 61, DE 8 DE JULHO DE 2020 ( MAPA define regras para fertilizantes orgânicos e biofertilizantes)
Estabelece as regras sobre definições, exigências, especificações, garantias, tolerâncias, registro, embalagem e rotulagem dos fertilizantes orgânicos e dos biofertilizantes, destinados à agricultura. Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-61-de-8-de-julho-de-2020-266802148
LEI Nº 14.025, DE 14 DE JULHO DE 2020 / Atos do Poder Legislativo
Altera excepcionalmente as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos que especifica e ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo.
Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.025-de-14-de-julho-de-2020-266805048