Destaques Diário Oficial da União [17/7]

Notícias Siscomex

Exportação n° 042/2020

Alterações nos modelos de LPCO do DFPC

Link: http://www.siscomex.gov.br/exportacao/exportacao-n-042-2020/

Importação n° 050/2020

Mantra – Novos códigos de Natureza da Carga

Link: http://www.siscomex.gov.br/importacao/importacao-n-050-2020/

Destaques – DOU 17/07/2020 (sexta-feira)

Ministério das Relações Exteriores -MRE

Propõe o entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino de Marrocos com o objetivo de evitar a dupla tributação da renda decorrente do transporte marítimo e aéreo e a fim de estimular o transporte marítimo e a aviação comercial entre os países.

Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/acordo-por-troca-de-notas-entre-o-governo-da-republica-federativa-do-brasil-e-o-governo-do-reino-de-marrocos-para-evitar-a-dupla-tributacao-decorrente-do-transporte-maritimo-e-aereo-267269909

Atos do Poder Executivo

DECRETO Nº 10.427, DE 16 DE JULHO DE 2020 – Fica qualificado, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI, o empreendimento público federal do setor aeroportuário denominado Aeroporto Internacional de Viracopos, localizado no Município de Campinas, Estado de São Paulo, para fins de relicitação.

Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.427-de-16-de-julho-de-2020-267274025

DECRETO Nº 10.425, DE 16 DE JULHO DE 2020 Dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e sobre o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo.

Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.425-de-16-de-julho-de-2020-267274150

Atos do Congresso Nacional

RETIFICAÇÃO DECRETO LEGISLATIVO Nº 134, DE 2020 Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Novo Banco de Desenvolvimento relativo à Sede do Escritório Regional das Américas do Novo Banco de Desenvolvimento na República Federativa do Brasil, celebrado em Joanesburgo, República da África do Sul, em 26 de julho de 2018.

Link: http://www.in.gov.br/web/dou/-/retificacao-267270792

SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA/ CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ)

ATO COTEPE/ICMS Nº 43, DE 16 DE JULHO DE 2020 – Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-cotepe/icms-n-43-de-16-de-julho-de-2020-267270282

MINISTÉRIO DA ECONOMIA – CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS

RESOLUÇÃO Nº 121, DE 10 DE JUNHO DE 2020 Opina pela qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário e do setor de transporte rodoviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, pela qualificação para apoio ao processo de licenciamento ambiental de trecho rodoviário e pela inclusão de trechos de rodovias federais no Plano Nacional de Desestatização.

Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-121-de-10-de-junho-de-2020-267273287

SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E INOVAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA Nº 42, DE 16 DE JULHO DE 2020 – Torna público o novo prazo para apresentação de manifestações relativas à proposta de alteração do Processo Produtivo Básico, contida na Consulta Pública nº 41, de 9 de julho de 2020.

Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/consulta-publica-n-42-de-16-de-julho-de-2020-267270569

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA – MINFRA

SECRETARIA DE FOMENTO, PLANEJAMENTO E PARCERIAS / PORTARIA Nº 1.531, DE 15 DE JULHO DE 2020 – Aprova como prioritário, para fins de emissão de debêntures incentivadas, o Projeto de Investimento em Infraestrutura Ferroviária, no setor de logística e transporte, proposto pela Rumo Malha Paulista S.A., integrante do programa de Parcerias de Investimentos – PPI, nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e do Decreto nº 9.059, de 25 de maio de 2017.

Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.531-de-15-de-julho-de-2020-267271950

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA)

SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DE SANTA CATARINA DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL

PORTARIA Nº 15, DE 7 DE JULHO DE 2020 – Converte em definitivo o credenciamento, na qualidade de empresa que realiza tratamento fitossanitário com fins quarentenários no trânsito internacional de vegetais, seus produtos, subprodutos e embalagens de madeiras, executar os seguintes tratamentos: TRATAMENTO TÉRMICO – HT e SECAGEM EM ESTUFA – KD.

Link: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-15-de-7-de-julho-de-2020-267269442

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 64, DE 15 DE JULHO DE 2020 – Prorroga o prazo estabelecido no Art. 4º da Instrução Normativa nº 14, de 15 de julho de 2016, até 18 de julho de 2021. Art. 2º Fica revogada a Instrução Normativa nº 17, de 17 de julho de 2019. Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 18 de julho de 2020.

Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-64-de-15-de-julho-de-2020-267272633

SECRETARIA EXECUTIVA SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO MARANHÃO

PORTARIA Nº 33, DE 9 DE JULHO DE 2020 – Credencia a empresa, na qualidade de empresa prestadora de serviços de tratamentos fitossanitários com fins quarentenários no trânsito internacional de vegetais, seus produtos e subprodutos, madeira e seus produtos, e embalagens e suportes de madeira, executar o seguinte tratamento: Fumigação em Porões de Navio (FPN) com fosfina.

Link: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-33-de-9-de-julho-de-2020-267347567

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA

4ª DIRETORIA COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS / RESOLUÇÃO-RE Nº 2.506, DE 16 DE JULHO DE 2020 – Concede Autorização de Funcionamento para Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-2.506-de-16-de-julho-de-2020-267271942

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