Destaques Diário Oficial da União [17/8]

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA)

DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SERVIÇO DE SANIDADE VEGETAL

PORTARIA Nº 7, DE 6 DE JULHO DE 2020 – Renova o credenciamento de empresa prestadora de serviços de tratamentos quarentenários e fitossanitários no trânsito internacional de vegetais e suas partes, executar os Tratamentos de Fumigação em Contêineres com Fosfina (FEC-FOSFINA); Fumigação em Silos Herméticos com Fosfina (FSH-FOSFINA); e Fumigação em Câmaras de Lona com Fosfina (FCL-FOSFINA).

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-7-de-6-de-julho-de-2020-272508432

PORTARIA Nº 6, DE 14 DE AGOSTO DE 2020 – Renova o credenciamento de empresa prestadora de serviços de tratamentos quarentenários e fitossanitários no trânsito internacional de vegetais e suas partes, executar os seguintes tratamentos: Tratamento Térmico, Fumigação em Câmaras de Lona, Fumigação em Contêineres, Fumigação em Silos Herméticos e Fumigação em porões de navio, todos exclusivamente com Fosfina.

Link: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-6-de-14-de-agosto-de-2020-272573898

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Atenção: edição/ publicação extra (última sexta-feira) 14/08/20

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR /COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO

RESOLUÇÃO Nº 73, DE 14 DE AGOSTO DE 2020 – Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de resinas de policloreto de vinila obtidas pelo processo de suspensão (PVC-S), originárias da República Popular da China, com sua imediata suspensão após a prorrogação.

Link: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?&&/08/2020&

SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS

CIRCULAR Nº 51, DE 14 DE AGOSTO DE 2020 – Dispõe sobre a revisão de final de período da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX no121, de 18 de dezembro de 2014, , aplicado às importações brasileiras de vidros planos flotados incolores, com espessuras de 2 mm a 19 mm, comumente classificadas no item 7005.29.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias do Reino da Arábia Saudita (Arábia Saudita), da República Popular da China (China), da República Árabe do Egito (Egito), dos Emirados Árabes Unidos (Emirados Árabes), dos Estados Unidos da América (EUA) e dos Estados Unidos Mexicanos (México), em face do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, causador da COVID-19, decide: . Suspender, por 2 meses, o encerramento da fase probatória e dos prazos subsequentes a que fazem referência os arts. 59 a 63 do Decreto no8.058, de 26 de julho de 2013.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-n-51-de-14-de-agosto-de-2020-272512067

CIRCULAR Nº 52, DE 14 DE AGOSTO DE 2020 – direitos antidumping aplicados sobre as importações brasileiras de tubos de ferro fundido, comumente classificadas no item 7303.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), originárias de China, Emirados Árabes Unidos e Índia, decide: Tornar público o pedido de reaplicação do direito antidumping aplicado e suspenso por razões de interesse público, nos termos da Resolução GECEX nº 8, de 7 novembro de 2019.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-n-52-de-14-de-agosto-de-2020-272512100

CIRCULAR Nº 53, DE 14 DE AGOSTO DE 2020 – Iniciar investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China, da República do Paraguai e de Hong Kong para o Brasil de meias, classificadas nas posições 6115 (em todos os seus 24 subitens) e 6111 (em todos os seus quatro subitens) da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto do Processo SECEX 52272.004587/2020-81.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-n-53-de-14-de-agosto-de-2020-272512140

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF)

PORTARIA Nº 19.336, DE 14 DE AGOSTO DE 2020 – Altera a Portaria CARF nº 17.296, de 17 de julho de 2020, que regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar, prevista no art. 53, §§ 1º e 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-19.336-de-14-de-agosto-de-2020-272506380

4ª CÂMARA 1ª TURMA ORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTOS

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-272506559

SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA |CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ)

ATO DECLARATÓRIO Nº 14, DE 14 DE AGOSTO DE 2020 – Ratifica Convênios ICMS aprovados na 177ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 30.07.2020 e publicado no DOU em 31.07.2020.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-declaratorio-n-14-de-14-de-agosto-de-2020-272505410

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL | SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 1ª REGIÃO FISCAL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 15, DE 13 DE AGOSTO DE 2020 – Alfandega o Terminal Portuário Fluvial de Porto Murtinho/MS, de uso privativo, na modalidade mista, administrado pela empresa Itahum Export Comércio de Cereais Ltda.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-n-15-de-13-de-agosto-de-2020-272511182

PORTARIA Nº 503, DE 11 DE AGOSTO DE 2020 – Institui Equipes de Fiscalização (EFI) no âmbito das Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF) da 9ª Região Fiscal. Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-503-de-11-de-agosto-de-2020-272511616

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 3ª REGIÃO FISCAL | DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.007, DE 14 DE AGOSTO DE 2020 – Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/solucao-de-consulta-n-3.007-de-14-de-agosto-de-2020-272506336

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 10ª REGIÃO FISCAL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 14, DE 11 DE AGOSTO DE 2020 – Declara alfandegada Instalação Portuária no município de Rio Grande-RS.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-n-14-de-11-de-agosto-de-2020-272511609

BANCO CENTRAL DO BRASIL |CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS

PAUTA DE JULGAMENTOS

Link: https://www.in.gov.br/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-272511217

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA (MINFRA)

PORTARIA Nº 119, DE 14 DE AGOSTO DE 2020 (Portaria autoriza condições excepcionais para reapresentar projetos ao FMM) – Altera a Portaria nº 253, de 3 de dezembro de 2009, para autorizar condições excepcionais sobre suspensão dos prazos de validade das prioridades e para reapresentação de projetos ao Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante, por força do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-119-de-14-de-agosto-de-2020-272509412

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (ANTAQ)

RESOLUÇÃO Nº 7.956-ANTAQ, DE 14 DE AGOSTO 2020 – Aditar o Termo de Autorização nº 1.623-ANTAQ, de 20 de março de 2019, de titularidade da empresa LV NAVEGAÇÃO E TRANSPORTES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 30.432.640/0001-31, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1º Termo Aditivo, em virtude de alteração no esquema operacional.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-7.956-antaq-de-14-de-agosto-2020-272511167

RESOLUÇÃO Nº 7.957-ANTAQ, DE 14 DE AGOSTO 2020 – Retificar o art. 1º Resolução nº 7.944, de 13/08/2020.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-7.957-antaq-de-14-de-agosto-2020-272511282

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA NAVEGAÇÃO

DESPACHO Nº 116, DE 14 DE AGOSTO DE 2020 – https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/despacho-n-116-de-14-de-agosto-de-2020-272511629

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA)

5ª DIRETORIA GERÊNCIA-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS (GGPÁF)

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.954, DE 10 DE AGOSTO DE 2020 – Conceder Autorização de Funcionamento de Empresa prestadora de serviço de Armazenagem em Recintos Alfandegados, em conformidade com o disposto no anexo.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-2.954-de-10-de-agosto-de-2020-272507054

GERÊNCIA-GERAL DE ALIMENTOS

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.005, DE 12 DE AGOSTO DE 2020 – Deferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme anexo.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-3.005-de-12-de-agosto-de-2020-272507333

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.008, DE 12 DE AGOSTO DE 2020 – Deferir as petições de avaliação relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme anexo. Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-3.008-de-12-de-agosto-de-2020-272507372

GERÊNCIA-GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.030, DE 13 DE AGOSTO DE 2020 – Deferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para a Saúde, conforme anexo.

Link: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-re-n-3.030-de-13-de-agosto-de-2020-272507581

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.031, DE 13 DE AGOSTO DE 2020 – Deferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para a Saúde, conforme anexo.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-3.031-de-13-de-agosto-de-2020-272507901

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.032, DE 13 DE AGOSTO DE 2020 – Indeferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para a Saúde, conforme anexo.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-3.032-de-13-de-agosto-de-2020-272507734

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.059, DE 14 DE AGOSTO DE 2020 – Deferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para a Saúde, com validade de 1(um) ano em atenção ao art. 12 da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 348, de 17 de março de 2020 e considerando o art. 8º e o art. 10 da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 349, de 19 de março de 2020, conforme anexo.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-3.059-de-14-de-agosto-de-2020-272509652

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