Destaques Diário Oficial da União [18/6]

CONGRESSO NACIONAL – ATO Nº 67, DE 2020

Cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2 001, a Medida Provisória nº 955, de 20 de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-do-presidente-da-mesa-do-congresso-nacional-n-67-de-2020-262146422

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (MAPA) – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 31, DE 16 DE JUNHO DE 2020

Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de muda de raiz nua e bacelo de videira (Vitis vinifera) (Categoria 4, Classe 1), provenientes dos Estados Unidos da América

Link: http://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-n-31-de-16-de-junho-de-2020-262146138

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 33, DE 16 DE JUNHO DE 2020 (MAPA)

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de mudas in vitro (Categoria 4, Classe 1) de lúpulo (Humulus lupulus) produzidas nos Estados Unidos da América, na forma desta Instrução Normativa.

Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-33-de-16-de-junho-de-2020-262146452

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 34, DE 16 DE JUNHO DE 2020 (MAPA)

Altera os incisos III e IV e o parágrafo único do art. 2º da Instrução Normativa SDA/MAPA nº 27, de 15 de março de 2011, que dispõe sobre os requisitos fitossanitários para importação de sementes (Categoria 4,Classe 3) de azevém (Lolium multiflorum Lam.), produzidas na Itália.

Link: http://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-n-34-de-16-de-junho-de-2020-262145954

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 35, DE 16 DE JUNHO DE 2020 (MAPA)

Altera os incisos I e II do art. 2º da Instrução Normativa SDA/MAPA nº 32, de 19 de setembro de 2011, que estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes (Categoria 4, classe 3) de milheto (Pennisetum glaucum) produzidas na Bolívia.

Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-35-de-16-de-junho-de-2020-262146097

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 36, DE 16 DE JUNHO DE 2020 (MAPA)

Altera os itens “a”, “b” e “c” do inciso II do art. 2º da Instrução Normativa SDA/MAPA nº 29, de 25 de setembro de 2009, que estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de folhas e hastes de murta (Myrtus communis Mill.) e folhas, novas e ainda fechadas, de tamareira (Phoenix dactylifera) (Categoria 3, classe 5) produzidas em Israel e destinadas às celebrações religiosas judaicas no Brasil.

Link: http://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-n-36-de-16-de-junho-de-2020-262146131

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (CAMEX) – RESOLUÇÃO Nº 51, DE 17 DE JUNHO DE 2020

Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul, os códigos tarifários que compõem a Tarifa Externa Comum – TEC, conforme estabelecido nas Resoluções nº 55/19 e nº 56/19, do Grupo Mercado Comum do Mercosul.

Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-51-de-17-de-junho-de-2020-262147535

RESOLUÇÃO Nº 52, DE 17 DE JUNHO DE 2020 (CAMEX)

Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.

Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-52-de-17-de-junho-de-2020-262147614

RESOLUÇÃO Nº 53, DE 17 DE JUNHO DE 2020 (CAMEX)

Promove ajustes na Resolução nº 10, de 12 de novembro de 2019, que alterou a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercado Comum do Sul – Mercosul.

Link: http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-53-de-17-de-junho-de-2020-262147596

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.960, DE 16 DE JUNHO DE 2020

Estabelece medidas para redução dos impactos econômicos decorrentes da doença pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19) com relação aos beneficiários do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial de que tratam as Instruções Normativas RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012, e nº 1.612, de 26 de janeiro de 2016.

Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-1.960-de-16-de-junho-de-2020-262148328

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO LUÍS INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SÃO LUÍS

PORTARIA Nº 7, DE 17 DE JUNHO DE 2020

Altera a Portaria IRF/SLS nº 06, de 19 de maio de 2020, que disciplina a permanência e a retirada de material de inventário, de partes e de peças de embarcações estrangeiras dos recintos jurisdicionados pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil do Porto de São Luís/MA.

Atenção: “Art. 2º A agência de navegação responsável pela embarcação, perante o Siscomex Carga, encaminhará a solicitação, via mensagem eletrônica ao endereço irfsls.fornecimento@rfb.gov.br, instruído com os seguintes documentos: “

Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-7-de-17-de-junho-de-2020-262146594

Ministério da Infraestrutura (MINFRA)

PORTARIA Nº 64, DE 17 DE JUNHO DE 2020 (Infraero perde atribuição de explorar aeroporto em Belo Horizonte)

Revoga a atribuição, à Infraero, da exploração do Aeroporto da Pampulha – Carlos Drummond de Andrade (SBBH), localizado no Município de Belo Horizonte – MG, e dá outras providências.

Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-64-de-17-de-junho-de-2020-262146091

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