Notícias Siscomex
Exportação n° 051/2020
Alterações no tratamento administrativo da Defesa
http://www.siscomex.gov.br/exportacao/exportacao-n-051-2020/
Importação n° 065/2020
Informamos que, a partir do dia 18 de agosto de 2020, a funcionalidade de transferência de CEs vinculados a DIs-OEA, registradas na modalidade “Despacho sobre Águas”, entre Manifestos, estará disponível nos sistemas Mercante e Siscomex Carga.
A funcionalidade permitirá executar as operações previstas nos incisos I e II, do art. 10-A, da Portaria Coana nº 85/2017.
Desse modo, a partir da data informada, o uso de CE de serviço será restrito ao caso previsto no inciso III, do art. 10-A, da Portaria Coana nº 85/2017, que trata da transferência do CE de serviço por DTA via rodoviária ao RA de destino final da carga declarado em DI-OEA registrada na modalidade “Despacho sobre Águas”.
Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
Link: http://www.siscomex.gov.br/importacao/importacao-n-065-2020/
Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.039, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 – Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade.
Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.039-de-17-de-agosto-de-2020-272747881
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10.464, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 – Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.464-de-17-de-agosto-de-2020-272747985
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Nº 456, de 17 de agosto de 2020 – Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto total ao Projeto de Lei nº 368, de 2009 (Regula o exercício da profissão de Historiador e dá outras providências) (nº 4.699/12, na Câmara dos Deputados), acaba de promulgá-lo, que se transforma na Lei nº 14.038, de 17 de agosto de 2020, motivo pelo qual restitui dois exemplares dos respectivos autógrafos.
Nº 457, de 17 de agosto de 2020. -Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto total ao Projeto de Lei nº 4.489, de 2019 (dispõe sobre serviços de advogados e de profissionais de contabilidade) (nº 10.980/18, na Câmara dos Deputados), acaba de promulgá-lo, que se transforma na Lei nº 14.039, de 17 de agosto de 2020, motivo pelo qual restitui dois exemplares dos respectivos autógrafos.
Link com todos despachos presidenciais:
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/despachos-do-presidente-da-republica-272747904
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA)
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 81, DE 13 DE AGOSTO DE 2020 – Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de material de propagação in vitro e mudas com ou sem folhas, com ou sem raiz nua de gérberas (Gerbera jamesonii) (Categoria 4, Classe 1) provenientes da Itália.
Link: https://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-n-81-de-13-de-agosto-de-2020-272745096
PORTARIA Nº 125, DE 13 DE AGOSTO DE 2020 – Obter subsídios para fomentar abertura de discussão sobre a regulamentação de Prestadores de Serviço do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.
Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-125-de-13-de-agosto-de-2020-272816914
COMANDO DA MARINHA | DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS | Ministério da Defesa
PORTARIA No 266/DPC, DE 14 DE AGOSTO DE 2020 – Cancelamento de Portarias.
Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-no-266/dpc-de-14-de-agosto-de-2020-272745305
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 – Dispõe sobre as adaptações necessárias aos procedimentos das investigações de defesa comercial e das avaliações de interesse público conduzidas pela Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-1-de-17-de-agosto-de-2020-272747360
CIRCULAR Nº 54, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 – Dispõe sobre revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 75, de 27 de agosto de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 28 de agosto de 2014, aplicada às importações brasileiras de resina de polipropileno, comumente classificadas nos itens 3902.10.20 e 3902.30.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da República da África do Sul, da República da Coreia (Coreia do Sul) e da República da Índia).
Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-n-54-de-17-de-agosto-de-2020-272747479
SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE |SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E INOVAÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 47, DE 14 DE AGOSTO DE 2020 – Dispõe sobre o novo prazo para apresentação de manifestações relativas à proposta de alteração do Processo Produtivo Básico – PPB de FONTE E CONVERSORES (CA/CC) PARA BENS DE INFORMÁTICA, contida na Consulta Pública nº 45, de 4 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 5 de agosto de 2020, Seção 1, página 64.
Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/consulta-publica-n-47-de-14-de-agosto-de-2020-272743937
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 4ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA Nº 366, DE 14 DE AGOSTO DE 2020 – Delega competência aos chefes de Divisão, do Serviço de Monitoramento dos Maiores Contribuintes (Semac), do Serviço Regional de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal (Sepac), e do Serviço de Controle Processual (Secop) da Superintedência da Receita Federal do Brasil na 4ª Região Fiscal.
Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-366-de-14-de-agosto-de-2020-272743973
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 5ª REGIÃO FISCAL
DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO | ATO SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.003, DE 11 DE AGOSTO DE 2020 | Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias.
Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-solucao-de-consulta-n-5.003-de-11-de-agosto-de-2020-272747256
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 9ª REGIÃO FISCAL| ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 9, DE 13 DE AGOSTO DE 2020 – Desalfandegamento de recinto.
Link: https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-n-9-de-13-de-agosto-de-2020-272747026
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BLUMENAU
PORTARIA Nº 46, DE 13 DE AGOSTO DE 2020 – Delega competência no âmbito da Unidade Gestora (UG) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em BLUMENAU/SC e Unidades Administrativas (UAs) Vinculadas.
Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-46-de-13-de-agosto-de-2020-272747171
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL |SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE CADASTROS E BENEFÍCIOS FISCAIS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 11, DE 14 DE AGOSTO DE 2020 – Altera o Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Link: https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-n-11-de-14-de-agosto-de-2020-272747103
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (ANTAQ)
RESOLUÇÃO Nº 7.958-ANTAQ, DE 17 DE AGOSTO 2020 – Aprova a análise das contribuições objeto da Audiência Pública nº 09/2020-Antaq, consubstanciada no documento SEI nº 1112890, relativa ao certame licitatório para arrendamento de terminal portuário destinado à movimentação e armazenagem de granel sólido de origem vegetal, especialmente açúcar, denominado MAC13, localizado no Porto de Maceió/AL.
Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-7.958-antaq-de-17-de-agosto-2020-272746778
RESOLUÇÃO Nº 7.959-ANTAQ, DE 17 DE AGOSTO 2020 – Aprova a análise das contribuições objeto da Audiência Pública nº 08/2020-Antaq, consubstanciada no documento SEI nº 1112101, relativa ao terminal portuário destinado à movimentação e armazenagem de granel sólido de origem vegetal, especialmente trigo, denominado MUC01, localizado no Porto Organizado de Fortaleza/CE .
Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-7.959-antaq-de-17-de-agosto-2020-272746749
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT)
DIRETORIA COLEGIADA DELIBERAÇÃO Nº 374, DE 14 DE AGOSTO DE 2020
Link: https://www.in.gov.br/web/dou/-/deliberacao-n-374-de-14-de-agosto-de-2020-272747491
DELIBERAÇÃO Nº 375, DE 14 DE AGOSTO DE 2020
Link: https://www.in.gov.br/web/dou/-/deliberacao-n-375-de-14-de-agosto-de-2020-272747728
DELIBERAÇÃO Nº 376, DE 14 DE AGOSTO DE 2020
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/deliberacao-n-376-de-14-de-agosto-de-2020-272747597
DELIBERAÇÃO Nº 378, DE 14 DE AGOSTO DE 2020
https://www.in.gov.br/web/dou/-/deliberacao-n-378-de-14-de-agosto-de-2020-272747762
SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO –
PORTARIA Nº 146, DE 7 DE AGOSTO DE 2020.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-146-de-7-de-agosto-de-2020-272743938
PORTARIA Nº 147, DE 7 DE AGOSTO DE 2020 – Autoriza a execução de obras, pela Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, relativas ao Projeto de Interesse de Terceiro – PIT para contrução de travessia superior da via férrea, no Km 298+148 m, visando a construção de viaduto rodoviário com impacto na malha concedida à Ferrovia Centro Atlântica S.A., no município de Ribeirão Preto/SP.
Link: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-147-de-7-de-agosto-de-2020-272743935
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.075, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 – A Coordenadora de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 169, aliado ao art. 54, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada – RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve: Art. 1º. Conceder Autorização de Funcionamento para Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-3.075-de-17-de-agosto-de-2020-272746227
RETIFICAÇÃO – Na Resolução – RE N.º 2.052, de 30 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União n° 149, de 5 de agosto de 2019, Seção 1, pág. 52, e em Suplemento págs. 56 e 85.
Link: https://www.in.gov.br/web/dou/-/retificacao-272745098
4ª DIRETORIA | GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.067, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 – Revogar as Medidas preventivas nº 9 e nº 10 do Anexo da Resolução-RE nº 1.753, de 2 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 106, de 4 de junho de 2020, Seção 1, página 89, referente às empresas constantes no anexo desta Resolução.
Link: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?/08/2020&&&