CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (CAMEX) COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO Nº 69, DE 16 DE JULHO DE 2020 – Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
Link: http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-69-de-16-de-julho-de-2020-267580785
RESOLUÇÃO Nº 70, DE 16 DE JULHO DE 2020 (CAMEX zera imposto para lista de bens de informática e telecomunicação)
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.
Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-70-de-16-de-julho-de-2020-267580871
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
PORTARIA Nº 43, DE 17 DE JULHO DE 2020 – Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior, e revoga a Portaria DECEX nº 8, de 13 de maio de 1991.
Link: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-43-de-17-de-julho-de-2020-267511362
CIRCULAR Nº 44, DE 16 DE JULHO DE 2020 – Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de probabilidade de retomada do dumping nas importações brasileiras de porcelanato técnico, comumente classificadas no subitem 6907.21.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias da China, e que, preliminarmente, ainda restam dúvidas com relação à probabilidade de retomada de dano causado à indústria doméstica no caso da retomada das importações de porcelanato técnico originárias da China, na hipótese de extinção da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 122, de 18 de dezembro de 2014.
Link: http://www.in.gov.br/web/dou/-/circular-n-44-de-16-de-julho-de-2020-267511661
SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 33, DE 10 DE JULHO DE 2020 – Altera o Processo Produtivo Básico – PPB os produtos SECADOR PROFISSIONAL DE CABELO e SECADOR DE CABELO PARA USO DOMÉSTICO, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Link: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-interministerial-n-33-de-10-de-julho-de-2020-267508360
SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE INSTRUÇÃO / ANAC.
PORTARIA Nº 1.780, DE 14 DE JULHO DE 2020 – Autoriza empresa a conduzir treinamentos e respectivos exames teóricos e práticos que tenham por finalidade a emissão de habilitação requerida pela ANAC. Esta autorização é válida até 30 de julho de 2022. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Link: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-1.780-de-14-de-julho-de-2020-267508090
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA
EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS – ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 13, DE 16 DE JULHO DE 2020 Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica.
Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-n-13-de-16-de-julho-de-2020-267510243
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (ANTAQ)
RESOLUÇÃO Nº 7.877, DE 17 DE JULHO 2020 – Declara que o objeto da demanda deste processo consistiu exclusivamente na mediação entre arrendatária e autoridade portuária, a fim de tratar de dúvidas regulatórias quanto ao reajuste de valores arbitrados pela Resolução DIREX nº 50.2006 da Autoridade Portuária, que produziu seus efeitos durante a vigência da Resolução nº 2.389-ANTAQ/2012, não sendo adequado que se alargue o objeto da presente demanda para incluir atuais denúncias de aumento de preço abusivos, já perpetradas sob a vigência da novel Resolução Normativa nº 34-ANTAQ/2019 e que já são objeto de análise em autos apartados.
Link: http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-7.877-de-17-de-julho-2020-267508810
RESOLUÇÃO Nº 7.880, DE 17 DE JULHO 2020 – Aprova o diferimento pelo prazo de 90 (noventa) dias da aplicação do reajuste tarifário de 5,07% (cinco vírgula sete porcento) incidente sobre as modalidades tarifárias do Porto Organizado de Suape/PE, homologado pela Resolução nº 7. 6 4 2 – A N T AQ , publicada no Diário Oficial da União em 03/04/2020, nos termos do inciso IV do art. 5º da Resolução Normativa nº 32-ANTAQ, de 09/05/2019.
Link: http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-7.880-de-17-de-julho-2020-267508718
RESOLUÇÃO Nº 7.890, DE 17 DE JULHO – Conhece o pleito formulado pela Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP) e pela Associação de Terminais Portuários Privados (ATP), exarado na Correspondência SEI n° 1017322, que solicitou o afastamento da natureza cogente da Resolução n° 7.653-ANTAQ/2020, de forma que as medidas nela expostas fossem orientativas e não obrigatórias, para, no mérito, indeferi-lo, posto que a citada Resolução está fundamentada não só na gravidade da atual situação de pandemia, mas principalmente nos diversos normativos e documentos técnicos nela informados, não descurando que, de acordo com a Lei n° 9.782, de 1999, as medidas de controle sanitário, no Brasil, são de responsabilidade do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), e que a Resolução n° 7.653-ANTAQ/2020 internaliza as orientações de segurança publicadas por essas duas instituições ao meio aquaviário, pois cabe a esta Agência cumprir e fazer cumprir tais medidas.
Link: http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-7.890-de-17-de-julho-2020-267508633
RESOLUÇÃO Nº 7.881, DE 17 DE JULHO 2020 – A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ – Atesta, nos termos do inciso VI, do artigo 4º, da Portaria nº 530-Minfra, a adequação do Projeto Executivo referente ao Contrato de Arrendamento nº 31/94, celebrado entre a União e a PANDENOR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO SPE LTDA, ao EVTEA aprovado e ao 3º Termo Aditivo ao contrato, aprovando os resultados trazidos pelo Relatório Final de Execução de Investimentos (As Built).
Link: http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-7.881-de-17-de-julho-2020-267508822
(ANVISA) 5ª DIRETORIA GERÊNCIA-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.486, DE 15 DE JULHO DE 2020 – O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no uso das atribuições que lhe confere o art. 189, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve: Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento de Empresas Prestadoras de Serviços de Interesse da Saúde Pública em conformidade com o disposto no anexo.
Link: http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-re-n-2.486-de-15-de-julho-de-2020-267506474
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.527, DE 16 DE JULHO DE 2020 – Defere petições relacionadas à Gerência Geral de Tecnologia de Produtos para a Saúde, que confirma a antecipação de tutela e determina à ANVISA a aceitar os certificados de boas práticas estrangeiros ou seus congêneres, nas hipóteses em que os pedidos de inspeção internacional feitos pelos filiados da ABIMED (Associação Brasileira da Indústria de Alta Tecnologia de Equipamentos, Produtos e Suprimentos Médico-Hospitalares) estejam protocolados e paralisados há mais de seis meses, sem prejuízo da inspeção internacional a ser feita posteriormente pela ANVISA para fins de confirmação ou não da avaliação estrangeira.
Link: http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-re-n-2.527-de-16-de-julho-de-2020-267507090
GERÊNCIA-GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE RESOLUÇÃO-RE Nº 2.523, DE 16 DE JULHO DE 2020 – Defere petições relacionadas à Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para a Saúde, conforme anexo.
Link: http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-re-n-2.523-de-16-de-julho-de-2020-267507149
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.524, DE 16 DE JULHO DE 2020- Defere petições relacionadas à Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para a Saúde, conforme anexo.
Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-2.524-de-16-de-julho-de-2020-267507009
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.525, DE 16 DE JULHO DE 2020 – Indefere petições relacionadas à Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para a Saúde, conforme anexo.
Link: http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-re-n-2.525-de-16-de-julho-de-2020-267507329
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.546, DE 17 DE JULHO DE 2020 – Defere petições relacionadas à Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para a Saúde, com validade de 1(um) ano em atenção ao art. 12 da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 348, de 17 de março de 2020 e considerando o art. 8º e o art. 10 da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 349, de 19 de março de 2020, conforme anexo.
Link: http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-re-n-2.546-de-17-de-julho-de-2020-267511185
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB)
PORTARIA SRRF02 Nº 326, DE 16 DE JULHO DE 2020 – Revoga portaria SRRF02 nº320 de 8 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 130 de 9 de julho de 2020., seção 2, página 16.
Link: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-326-de-16-de-julho-de-2020-267510150
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
PORTARIA Nº 377, DE 16 DE JULHO DE 2020. CNEA estabelece orientações para armazenamento em trânsito de resíduos.
Link: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-377-de-16-de-julho-de-2020-267509421