CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (CAMEX)
RESOLUÇÃO Nº 60, DE 23 DE JUNHO DE 2020 – Dispõe sobre a habilitação ao Regime de Autopeças Não Produzidas de que trata a Resolução nº 61, de 23 de junho de 2015 da Câmara de Comércio Exterior.
Atenção: § 2º O benefício da redução da alíquota do Imposto de Importação para autopeças não produzidas com o fundamento apresentado no caput depende de habilitação específica no Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, disciplinado pelo art. 5º, sem prejuízo da necessidade de habilitação para operar no comércio exterior e demais obrigações legais cabíveis.
Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-60-de-23-de-junho-de-2020-263401972
RESOLUÇÃO Nº 61, DE 23 DE JUNHO DE 2020 – Dispõe sobre a habilitação ao Regime de Autopeças Não Produzidas de que trata a Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior.
Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-61-de-23-de-junho-de-2020-263401826
RESOLUÇÃO Nº 62, DE 23 DE JUNHO DE 2020- Extinção do direito antidumping definitivo aplicado e do compromisso de preço homologado às importações brasileiras de sal grosso originárias do Chile.
Link: http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-62-de-23-de-junho-de-2020-263401991
RESOLUÇÃO Nº 63, DE 23 DE JUNHO DE 2020 – Prorroga o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de vidros para uso em eletrodomésticos da linha fria, originárias da República Popular da China e altera, por razões de interesse público, os direitos antidumping aplicados sobre as importações do mesmo produto e origem.
Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-63-de-23-de-junho-de-2020-263401982
RESOLUÇÃO Nº 64, DE 23 DE JUNHO DE 2020 – Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de filtros cerâmicos refratários, originárias da China.
Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-64-de-23-de-junho-de-2020-263401944
RESOLUÇÃO Nº 65, DE 23 DE JUNHO DE 2020 Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08, de 20 de junho de 2008, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. (NCM 3904.10.20)
Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-65-de-23-de-junho-de-2020-263401969
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS / Ministério da Economia.
PORTARIA Nº 40, DE 24 DE JUNHO DE 2020 – Altera a Portaria SECEX nº 25, de 8 de maio de 2020. Atenção: “Art. 1º As importações de ventiladores pulmonares, monitores de sinais vitais, bombas de infusão, equipamentos de oximetria, capnógrafos e macas para o transporte de pacientes, usados, ficam dispensadas das exigências contidas no art. 41 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.”
Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-40-de-24-de-junho-de-2020-263404054
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO COORDENAÇÃO ESPECIAL DE GESTÃO DE CRÉDITOS E DE BENEFÍCIOS FISCAIS –
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 1º DE JUNHO DE 2020 – Altera o serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) de Consulta Processamento PER/DCOMP.
Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-n-1-de-1-de-junho-de-2020-263403555
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)
PORTARIA Nº 201, DE 24 DE JUNHO DE 2020 – Declara estado de emergência fitossanitária relativo ao risco de surto da praga Schistocerca cancellata nas áreas produtoras dos Estado do Rio Grande do Sul e Santa Catarina, para implementação do plano de supressão da praga e adoção de medidas emergenciais. (Portaria declara emergência fitossanitária no RS e em SC, para que governos possam fazer ações preventivas)
Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-201-de-24-de-junho-de-2020-263404246
CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS / Ministério da Economia
RESOLUÇÃO Nº 122, DE 10 DE JUNHO DE 2020 – Opina pela qualificação de empreendimento público federal do setor aeroportuário, para fins de relicitação (Aeroporto de São Gonçalo do Amarante), no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos.
Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-122-de-10-de-junho-de-2020-263401302
RESOLUÇÃO Nº 123, DE 10 DE JUNHO DE 2020 Opina pela qualificação de empreendimento público federal do setor aeroportuário, para fins de relicitação (Aeroporto Internacional de Viracopos), no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos.
Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-123-de-10-de-junho-de-2020-263401305
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 70, DE 2020
Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 958, de 24 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 27, do mesmo mês e ano, que estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19)
