Destaques Diário Oficial da União [26/6]

Notícia SISCOMEX – Importação n° 041/2020

Dispensa de licenciamento de anuência da SUEXT. “A partir de 26/06/2020, estarão dispensadas da anuência da SUEXT para o tratamento administrativo do tipo “Mercadoria” e/ou “Destaque de mercadoria” (conforme o caso) as importações dos produtos classificados nas NCM/Destaque abaixo.

Link: http://www.siscomex.gov.br/importacao/importacao-n-041-2020/

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL – ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS

PORTARIA Nº 71, DE 24 DE JUNHO DE 2020 – Permite retirada de elementos de segurança em trânsito de importação e transfere ao depositário o controle de entrada e saída veículos com cargas destinadas à exportação.

Link: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-71-de-24-de-junho-de-2020-263629344

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 24 DE JUNHO DE 2020 – Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) ALÍQUOTA (0%).

Atenção: NCMs – 2941.90.81, 9021.90.12, 9021.90.13, 9021.90.80

Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-n-2-de-24-de-junho-de-2020-263632297

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA DA CONQUISTA –

PORTARIA Nº 20, DE 25 DE JUNHO DE 2020 – Prorroga os efeitos da Portaria DRF/VCA nº 11/2020. Dispõe sobre a suspensão temporária das atividades de atendimento presencial na Rede de Atendimento da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória da Conquista (DRF/VCA), em função da insuficiência de servidores e com vistas a reforçar os cuidados preventivos e diminuir o risco de contágio pelo coronavírus (SARS-CoV-2).

Link: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-20-de-25-de-junho-de-2020-263632428

SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS e SECEX.

RETIFICAÇÃO

Circular SECEX nº 40, de 19 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 22 de junho de 2020, Seção 1, página 31, que dispõe sobre revisão do direito antidumping, aplicado às importações brasileiras de tubos de borracha elastomérica, comumente classificados no subitem 4009.11.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias da Alemanha, dos Emirados Árabes Unidos e da Itália.

Atenção: Eventuais pedidos de prorrogação de prazo para submissão do questionário de interesse público, bem como respostas ao próprio questionário de interesse público deverão ser protocolados no âmbito dos processos nº 19972.101040/2020-61 (confidencial) ou nº 19972.101039/2020-36 (público) do Sistema Eletrônico de Informações do Ministério da Economia – SEI/ME, observados os termos dispostos na Portaria SECEX nº 13, de 2020.”

Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/retificacao-263633848

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – CARF

PORTARIA Nº 15.081, DE 24 DE JUNHO DE 2020 – Estende, temporariamente, à 3ª Seção de Julgamento, a competência para processar e julgar os recursos da Câmara Superior de Recursos Fiscais que versem sobre as matérias que especifica.

Atenção: ANEXO ÚNICO

Matérias cuja competência é estendida à 3ª Turma da CSRF: Decadência/prescrição, Penalidades/Multa isolada, Penalidades/Multa agravada, Penalidades/Multa de Ofício, Penalidades/Multa por atraso na entrega de declaração, Penalidades/Diversos, Acréscimos Legais / Juros de mora, Preliminar/Nulidade, Responsabilidade tributária, SIMPLES – exclusão, SIMPLES NACIONAL – exclusão.

Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-15.081-de-24-de-junho-de-2020-263629315

BANCO CENTRAL DO BRASIL – RESOLUÇÃO Nº 4.831, DE 25 DE JUNHO DE 2020

Fixa a meta para a inflação e seu intervalo de tolerância para o ano de 2023.

Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-4.831-de-25-de-junho-de-2020-263633127

ANTT – DIRETORIA COLEGIADA DELIBERAÇÃO Nº 303, DE 25 DE JUNHO DE 2020

A tarifa de pedágio reajustada após arredondamento de que trata o caput, encontra-se disciplinada no Anexo.

Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/deliberacao-n-303-de-25-de-junho-de-2020-263634133

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