SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS / SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (SECEX)
CIRCULAR Nº 47, DE 30 DE JULHO DE 2020.
Link: http://www.in.gov.br/web/dou/-/circular-n-47-de-30-de-julho-de-2020-269668741
PORTARIA Nº 46, DE 30 DE JULHO DE 2020 – Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do ComitêExecutivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 72, de 22 de julho de 2020.
Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-46-de-30-de-julho-de-2020-269668571
PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL – ATO DECLARATÓRIO Nº 93, DE 2020
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 928, de 23 de março de 2020, que “Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020″, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 20 de julho de 2020.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (Portaria restringe atendimento nas unidades de atendimento da Receita Federal até 31/8)
PORTARIA Nº 4.105, DE 30 DE JULHO DE 2020 – Altera a Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, que estabelece em caráter temporário, regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento, e suspende prazos para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).
Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-4.105-de-30-de-julho-de-2020-269668153
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA Nº 1.001, DE 29 DE JULHO DE 2020 Prorroga a vigência da Portaria SRRF08 nº 333, de 18 de março de 2020, que disciplina o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID19).
Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.001-de-29-de-julho-de-2020-269664412
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 1ª REGIÃO FISCAL – ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 13, DE 30 DE JULHO DE 2020 – Declara alfandegada a área do TECA – Terminal de Carga Aérea no Aeroporto Internacional de Goiânia – Santa Genoveva.
Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-n-13-de-30-de-julho-de-2020-269667619
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 14, DE 30 DE JULHO DE 2020 – Declara alfandegado o Aeroporto Internacional Santa Genoveva, Goiânia – GO.
Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-n-13-de-30-de-julho-de-2020-269667619
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 3ª REGIÃO FISCAL / ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 29 DE JULHO DE 2020 – Declara prorrogado o alfandegamento, até 31 de dezembro de 2020, duas unidades de venda e um depósito para guarda de mercadorias, localizados na zona primária do Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza(CE) e habilita a empresa a operar regime aduaneiro de loja franca.
Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-n-2-de-29-de-julho-de-2020-269667633
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 29 DE JULHO DE 2020 – Declara alfandegada, até 23 de setembro de 2039, parte das instalações portuárias de uso privativo misto que integram o Terminal Marítimo de Ponta da Madeira, do Estado do Maranhão, denominados: PIER I-PIER III- PIER IV.
Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-n-2-de-29-de-julho-de-2020-269667633
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PORTARIA Nº 18.176, DE 30 DE JULHO DE 2020 – Altera a Portaria PGFN n. 7.821, de 18 de março de 2020, para prorrogar a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União, e a Portaria PGFN n. 9.924, de 14 de abril de 2020, para prorrogar o prazo de adesão à transação extraordinária, em função dos efeitos da pandemia causada pela COVID-19 na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.
Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-18.176-de-30-de-julho-de-2020-269665327
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF)
PORTARIA Nº 18.077, DE 30 DE JULHO DE 2020 – Altera a Portaria CARF nº 17.296, de 17 de julho de 2020, que regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar, prevista no art. 53, §§ 1º e 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF.
Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-18.077-de-30-de-julho-de-2020-269664409
1ª SEÇÃO 3ª CÂMARA 1ª TURMA ORDINÁRIA / PAUTA DE JULGAMENTOS
Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-269667721
SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA / CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ)
DESPACHO Nº 52, DE 30 DE JULHO DE 2020 – Publica Ajuste SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 177ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 30.07.2020.
Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/despacho-n-52-de-30-de-julho-de-2020-269668166
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DE SANTA CATARINA /DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL / Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
PORTARIA Nº 21, DE 30 DE JULHO DE 2020 – Converte em definitivo o credenciamento sob o nº BR-SC730, a empresa Avelino Bragagnolo SA. Indústria e Comércio, CNPJ 84.586.833/0017-33, situada na Margem do Acesso à BR-282, s/n, Centro, no município de Vargeão/SC, para, na qualidade de empresa que realiza tratamento fitossanitário com fins quarentenários no trânsito internacional de vegetais, seus produtos, subprodutos e embalagens de madeiras, executar os seguintes tratamentos: TRATAMENTO TÉRMICO (HT) e SECAGEM EM EST U FA (KD).
Link: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-21-de-30-de-julho-de-2020-269756332
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL E INSUMOS AGRÍCOLAS COORDENAÇÃO-GERAL DE AGROTÓXICOS E AFINS
ATO Nº 43, DE 27 DE JULHO DE 2020 O Coordenador-Geral de Agrotóxicos e Afins no uso das suas atribuições legais resolve dar publicidade ao resumo dos registros de agrotóxicos e afins concedidos, conforme previsto no Artigo 14 do Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002.
Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-n-43-de-27-de-julho-de-2020-269756527
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (ANTAQ) SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGAS
TERMO DE LIBERAÇÃO DE OPERAÇÃO – TLO Nº 20-SOG, DE 28 DE JULHO DE 2020.
Link:http://www.in.gov.br/web/dou/-/termo-de-liberacao-de-operacao-tlo-n-20-sog-de-28-de-julho-de-2020-269664916
SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT)
PORTARIA Nº 1.613, DE 28 DE JULHO DE 2020 (Publicada no DOU de 30-7-2020, Seção 1) ANEXO (*) Cronograma Financeiro.
Link: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-1.613-de-28-de-julho-de-2020-269756283
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.754, DE 30 DE JULHO DE 2020 – Altera a Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Link: http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-re-n-2.754-de-30-de-julho-de-2020-269667113
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.753, DE 30 DE JULHO DE 2020 – Concede Autorização de Funcionamento para Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-2.753-de-30-de-julho-de-2020-269667057