SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 10ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM URUGUAIANA
PORTARIA Nº 81, DE 3 DE JULHO DE 2020 – Altera a Portaria ALF/URA Nº 75, de 19 de junho de 2020 que dispõe sobre obrigatoriedade de impressão do MIC/DTA no Portal Único nos Processos de Exportação
Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-81-de-3-de-julho-de-2020-265061227
GABINETE DO MINISTRO PAULO GUEDES / Ministério da Economia
DESPACHO DE 1º DE JULHO DE 2020 Assunto: Aplicabilidade do artigo 19-E da Lei nº 10.522, e 19 de julho de 2002, introduzido pelo artigo 28 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Proclamação de resultado do julgamento no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, nas hipóteses de empate na votação. Despacho: Aprovo, para efeito do disposto nos arts. 19 e 19-A, § 1º, da Lei nº 10.522, de 2002, e no art. 42 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o Parecer SEI nº 6898/2020/ME, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que interpreta o alcance e aplicabilidade do disposto no artigo 19-E da Lei nº 10.522, de 2002, no tocante à proclamação de resultado do julgamento no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, nas hipóteses de empate na votação.
Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/despacho-de-1-de-julho-de-2020-265057179
(MAPA) SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 62, DE 2 DE JULHO DE 2020 – Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes (Categoria 4, Classe 3) de rosa-do-deserto (Adenium obesum), produzidas na Tailândia.
Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-62-de-2-de-julho-de-2020-265059673
COMITÊ DE CRISE PARA SUPERVISÃO E MONITORAMENTO DOS IMPACTOS DA COVID-19
RESOLUÇÃO Nº 7, DE 3 DE JULHO DE 2020 Dispõe sobre procedimentos a serem adotados por órgãos e entidades do Poder Executivo federal em relação às solicitações de transporte de equipamentos, medicamentos e insumos para o combate à Covid -19.
Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-7-de-3-de-julho-de-2020-265062159
Suspensão temporária do atendimento presencial nas Agências da Receita Federal do Brasil (COVID-19):
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL / PORTARIA Nº 524, DE 2 DE JULHO DE 2020 Prorroga a vigência da Portaria SRRF08 nº 333, de 18 de março de 2020, que disciplina o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-524-de-2-de-julho-de-2020-265061289
Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.019, DE 2 DE JULHO DE 2020* Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
Atenção: Republicação do Art. 3º-B e do Art. 3º F da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, por ter constado incorreção, quanto ao original, no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2020, Seção 1.
Link: http://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-n-14.019-de-2-de-julho-de-2020*-265062150
MENSAGEM Nº 374, DE 2 DE JULHO DE 2020 Razões do veto – Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/despacho-do-presidente-da-republica-265062165
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
PORTARIA Nº 15.543, DE 2 DE JULHO DE 2020
Divulga o Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal.
Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-15.543-de-2-de-julho-de-2020-265057591