Atos do Poder Legislativo
LEI COMPLEMENTAR Nº 174, DE 5 DE AGOSTO DE 2020 – Autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), mediante celebração de transação resolutiva de litígio; e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.
Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-complementar-n-174-de-5-de-agosto-de-2020-270712421
LEI Nº 14.034, DE 5 DE AGOSTO DE 2020 – Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis nos 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.034-de-5-de-agosto-de-2020-270712514
Atos do Congresso Nacional – Aprova o texto do Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura, celebrado em Pequim, em 29 de junho de 2015, juntamente com a documentação complementar ao texto do Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura.
Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-legislativo-270712390
Presidência da República / MENSAGEM Nº 432, de 5 de agosto de 2020 – Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei complementar que, sancionado, se transforma na Lei Complementar nº 174, de 5 de agosto de 2020. (Veto parcial)
Link: https://www.in.gov.br/web/dou/-/despachos-do-presidente-da-republica-270712506
Ministério da Economia
PORTARIA Nº 294, DE 4 DE AGOSTO DE 2020 Institui o Sistema Eletrônico de Informações – SEI no âmbito do Ministério da Economia.
Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-294-de-4-de-agosto-de-2020-270708788
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS /
PAUTA DE JULGAMENTOS
Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-270709305
Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-270709293
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA / ATO DECLARATÓRIO Nº 13, DE 5 DE JULHO DE 2020 – Ratifica os Convênios ICMS 52/20 e 56/20 aprovados na 177ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 30.07.2020 e publicados no DOU em 31.07.2020 e 03.08.2020, respetivamente.
Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-declaratorio-n-13-de-5-de-julho-de-2020-270710308
SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE / Ministério da Economia
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 43, DE 29 DE JULHO DE 2020 – Altera o Processo Produtivo Básico para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-interministerial-n-43-de-29-de-julho-de-2020-270781877
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 5ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARACAJU
PORTARIA Nº 32, DE 5 DE AGOSTO DE 2020 – Disciplina, em caráter temporário, as atividades de atendimento ao contribuinte no âmbito da Rede de Atendimento da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracaju, considerando o estado de emergência de saúde pública.
Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-32-de-5-de-agosto-de-2020-270711451
BANCO CENTRAL DO BRASIL / ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 3, DE 3 DE AGOSTO DE 2020
Link: https://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-bcb-n-3-de-3-de-agosto-de-2020-270711594
Ministério da Infraestrutura
PORTARIA Nº 1.640, DE 3 DE AGOSTO DE 2020 – Certifica como locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas, os empreendimentos que atendem às condições de segurança, sanitárias e de conforto nos termos da Portaria MINFRA nº 5.176/2019 e da Portaria ME 1.343/2019.
Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.640-de-3-de-agosto-de-2020-270709568
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA RETIFICAÇÃO – Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/retificacao-270710033