Atos do Poder Legislativo (MP 936/2020)
LEI Nº 14.020, DE 6 DE JULHO DE 2020 Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.020-de-6-de-julho-de-2020-265386938
Veto presidencial: parcial por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2020 (MP no 936/20), que “Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/despachos-do-presidente-da-republica-265386625
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
CIRCULAR Nº 42, DE 6 DE JULHO DE 2020 – Iniciar avaliação de escopo do direito antidumping aplicado pela Resolução CAMEX nº 6, de 16 de fevereiro de 2017, publicada no D.O.U. de 17 de fevereiro de 2017, aplicado às importações brasileiras de batatas congeladas, comumente classificadas no subitem 2004.10.00 da NCM, originárias da Alemanha, Bélgica, França e Países Baixos.
Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-n-42-de-6-de-julho-de-2020-265386664
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.963, DE 3 DE JULHO DE 2020 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-1.963-de-3-de-julho-de-2020-265385360
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL / ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS
PORTARIA Nº 81, DE 6 DE JULHO DE 2020 – Define a estrutura, disciplina as atribuições e competências das Equipes de Plantão da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos e delega competências.
Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-81-de-6-de-julho-de-2020-265384965
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (ANTAQ)
RESOLUÇÃO Nº 7.852, DE 3 DE JULHO 2020
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.009891/2020-13 e tendo em vista o deliberado em sua 481ª Reunião Ordinária, realizada em 2 de julho de 2020, resolve: Art. 1º Autorizar a realização de consulta e audiência públicas visando à obtenção de subsídios para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos relativos à realização de certame licitatório para o arrendamento de área portuária destinada à movimentação e armazenagem de carga geral, especialmente toras de madeira, localizada no Porto de Pelotas/RS, denominada área PEL01. Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU
Link: http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-7.852-de-3-de-julho-2020-265383710
COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ
DELIBERAÇÃO Nº 34, DE 26 DE JUNHO DE 2020 – O Presidente do Conselho de Administração da CDC, através da Deliberação nº 034/2020, deliberou pela alteração do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CDC, bem como das minutas padrões de Edital de Pregão Eletrônico, Contrato e Temo de Referência de Contratação por licitação e direta. O Regulamento encontra-se publicado, na íntegra, na página eletrônica http://www.docasdoceara.com.br/licitacoes. Data de Assinatura: 26/06/2020.
Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/deliberacao-n-34-de-26-de-junho-de-2020-265385344