▪ PORTARIA SECEX Nº 362, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 – Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia
NR: Impacta sobre o código 5403.41.00 da Classificação Tarifária NALADI-SH 1996.
▪ CIRCULAR Nº 58, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 – Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução nº 7, de 30 de outubro de 2019, publicada no D.O.U. de 1º de novembro de 2019, aplicado às importações brasileiras de etanolaminas – monoetanolaminas e trietanolaminas, comumente classificadas nos subitens 2922.11.00 e 2922.15.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias da Alemanha e dos Estados Unidos da América (EUA).
▪ PORTARIA SECEX Nº 359, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024(*) – Altera a Portaria SECEX nº 72, de 18 de dezembro e 2020, a qual dispõe sobre as operações amparadas por cotas de exportação.
(*) Republicada por ter saído, no DOU de 31 de outubro de 2024, Edição 211, Seção 1, página 54, com incorreção no original.
▪ INSTRUÇÃO NORMATIVA STN/MF Nº 8, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 – Dispõe sobre a Guia de Recolhimento da União (GRU), e dá outras providências.
▪ ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 Nº 36, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 – Declara alfandegada a Instalação Portuária de Uso Público administrada pela empresa Terminal Graneleiro S/A, nos termos e condições normativos vigentes.
