▪ DECRETO Nº 12.284, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 – Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre Cooperação em Defesa, firmado em Roma, em 11 de novembro de 2008.
▪ PORTARIA CONJUNTA COLOG/C EX e DPA/PF Nº 1, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 – Dispõe sobre a aquisição de armas de fogo de uso restrito, de suas respectivas munições e de acessórios para armas de fogo por integrantes das instituições públicas de que trata o art. 34 do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019; e a transferência de armas de fogo entre o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas e o Sistema Nacional de Armas.
▪ PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.204, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 – Estabelece os procedimentos para registro, controle e fiscalização de estabelecimentos de coleta e processamento de embriões de animais domésticos.
▪ RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 945, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 -Dispõe sobre as diretrizes e os procedimentos para segunda-feira, 2 de dezembro de 2024 a realização de ensaios clínicos no país visando a posterior concessão de registro de medicamentos.
