- COOPERAÇÃO E ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA MÚTUA EM ASSUNTOS ADUANEIROS – BRASIL E MÉXICO
DECRETO Nº 12.862, DE 2 DE MARÇO DE 2026 – Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos sobre Cooperação e Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Aduaneiros, firmado em Puerto Vallarta, em 23 de julho de 2018.
- CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Soluções de Consulta. NR: Impacta sobre os códigos 1901.20.90 ; 1902.20.00 ; 2202.99.00 ; 2309.90.90 ; 3808.99.93 ; 3921.12.00 ; 4202.92.00 ; 6307.90.10 ; 7229.20.00 ; 8418.69.31 ; 8420.10.10 ; 8428.39.10 ; 8428.39.90 ; 8431.49.10 ; 8517.62.62 ; 8524.99.00 ; 8526.91.00 ; 8528.59.00 ; 8714.10.00 ; 9401.99.00 e 9508.22.90 da NCM.
- DUPLA TRIBUTAÇÃO E EVASÃO FISCAL
DECRETO Nº 12.863, DE 2 DE MARÇO DE 2026 – Promulga o Protocolo alterando a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda e o seu Protocolo, firmado em Santiago, em 3 de março de 2022.
DECRETO Nº 12.865, DE 2 DE MARÇO DE 2026 – Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e seu Protocolo, firmados em 20 de setembro de 2022.
- ISENÇÃO DE VISTO PARA AS ESTADAS DE CURTA DURAÇÃO – BRASIL E UNIÃO EUROPÉIA
DECRETO Nº 12.864, DE 2 DE MARÇO DE 2026 – Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia que altera o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre a Isenção de Visto para as Estadas de Curta Duração para Titulares de um Passaporte Comum, firmado em Bruxelas, em 27 de setembro de 2021, em conjunto com as declarações interpretativas que o acompanham.
- LEILÃO
Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional do Galeão-Antônio Carlos Jobim – AVISO DE LICITAÇÃO – LEILÃO ELETRÔNICO Nº 717700/0001/2026 – MERCADORIAS: BAZAR, ELETRÔNICOS e OUTROS.