PORTARIA ALF/MNO Nº 63, DE 2 DE ABRIL DE 2025 – Altera a Portaria ALF/MNO nº 25, de 09 de fevereiro de 2023, que estabelece os horários do serviço de despacho aduaneiro e a permanência e a movimentação de pessoas e veículos de carga no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Mundo Novo/MS.
RETIFICAÇÃO – CIRCULAR Nº 18, DE 17 DE MARÇO DE 2025 – Dispõe sobre a existência de dumping nas exportações para o Brasil de cabos de fibras ópticas, com ou sem conectorização, comumente classificadas no subitem 8544.70.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da China, e o vínculo significativo entre as exportações objeto de dumping e o dano à indústria doméstica.
CIRCULAR Nº 22, DE 2 DE ABRIL DE 2025 – Dispõe sobre a revisão da medida antidumping de que trata a Resolução CAMEX nº 7, de 30 de outubro de 2019, publicada em 1º de novembro de 2019, aplicada às importações brasileiras de etanolaminas – monoetanolaminas e trietanolaminas, comumente classificadas nos subitens 2922.11.00 e 2922.15.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da Alemanha e dos Estados Unidos da América (EUA).
CIRCULAR Nº 23, DE 2 DE ABRIL DE 2025 – Dispõe sobre a existência de dumping nas exportações para o Brasil de laminados planos revestidos, comumente classificados nos subitens 7210.30.10 ; 7210.30.90 ; 7210.49.10 ; 7210.49.90 ; 7210.61.00 ; 7210.69.11 ; 7210.69.19 ; 7210.69.90 ; 7212.20.10 ; 7212.20.90 ; 7212.30.00 ; 7225.91.00 ; 7225.92.00 ; 7225.99.90 e 7226.99.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da China, e o vínculo significativo entre as exportações objeto de dumping e o dano à indústria doméstica.
CIRCULAR Nº 24, DE 2 DE ABRIL DE 2025 – Dispõe sobre a revisão de medida antidumping nas exportações para o Brasil de cartões semirrígidos para embalagens, revestidos, dos tipos duplex e triplex, de gramatura igual ou superior a 200g/m2 (“cartões semirrígidos”), comumente classificadas nos subitens 4810.13.89, 4810.19.89 e 4810.92.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da República do Chile.
CIRCULAR Nº 25, DE 2 DE ABRIL DE 2025 – Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Malásia e do Vietnã para o Brasil de resina PET, com viscosidade intrínseca entre 0,78 e 0,88 dl/g, usualmente classificadas no subitem 3907.61.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.
PORTARIA SECEX Nº 391, DE 2 DE ABRIL DE 2025 – Altera o Anexo VI da Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023, publicada no DOU de 7 de julho de 2023, a qual dispõe sobre o Licenciamento de Importações e Emissões de Provas de Origem.
PORTARIA RFB Nº 526, DE 26 DE MARÇO DE 2025 – Altera a Portaria RFB nº 467, de 30 de setembro de 2024, que institui o Procedimento de Consensualidade Fiscal – Receita de Consenso, e a Portaria RFB nº 20, de 5 de abril de 2021, que dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
