▪ PORTARIA SECEX Nº 363, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 – Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Vietnã para o produto aço GNO, comumente classificado nos códigos 7225.19.00 e 7226.19.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), declarado como produzido pela empresa CHINA STEEL SUMIKIN VIETNAM JOINT STOCK COMPANY
▪ PORTARIA SECEX Nº 364, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 – Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Hong Kong para o produto laminados de alumínio, comumente classificado nos códigos 7606.11.90, 7606.12.90, 7606.91.00, 7606.92.00, 7607.11.90 e 7607.19.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), declarado como produzido pela TOPQUIN (HONG KONG) LTD.
▪ PORTARIA SECEX Nº 365, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 – Altera a Portaria Secex nº 328, de 25 de junho de 2024, a qual estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 532, de 20 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 22 de novembro de 2023 e republicada em 23 de novembro de 2023, referente ao período entre 1º de julho de 2024 e 30 de junho de 2025., e revoga a Portaria Secex nº 332, de 3 de julho de 2024, a qual altera a Portaria SECEX Nº 328/2024, que estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX Nº 532/2023, referente ao período entre 1º de julho de 2024 e 30 de junho de 2025.
NR: Impacta sobre os códigos 8703.40.00 , 8703.60.00 , 8703.80.00 e 8704.60.00 da NCM
▪ PORTARIA Nº 583, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 – Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Cantoneiras de Aço Laminadas a Quente Para Montagem de Torres de Transmissão de Energia Elétrica – Consolidado.
▪ RESOLUÇÃO ANP Nº 976, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 – Dispõe sobre a documentação, quanto à acreditação junto ao Inmetro, a ser enviada para obtenção do credenciamento de empresa de inspeção da qualidade para o exercício das atividades de controle da qualidade na importação, alteração no Anexo I e outras alterações.
▪ PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.190, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 – Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de material propagativo de hortência (Hydrangea Spp.) de qualquer origem.
▪ ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF07 Nº 13, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 – Altera o ADE SRRF07 n° 14, de 15 de outubro de 2020, o qual dispõe sobre o alfandegamento do hangar localizado à Avenida Vinte de Janeiro, s/nº, setor norte, paralelo ao sistema 10-28, Lote H-6, do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro – Galeão – Antônio Carlos Jobim, Rio de Janeiro/RJ, posição georreferenciada 22º 48’11.7″ S 43º 13′ 57.2″ W, com área total de 10.200 m2 (dez mil e duzentos metros quadrados), até 25 de dezembro de 2033.
