• AÇUCAR – ACORDO CONSTITUTIVO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO AÇÚCAR (OIAÇÚCAR)
DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, DE 2026 (*) – Aprova as emendas ao texto do Acordo constitutivo da Organização Internacional do Açúcar (OIAçúcar), particularmente sobre os Artigos 1º, 23, 25, 32, 33 e 34, aprovadas na 59ª Reunião do Conselho Internacional do Açúcar, em Londres, em 26 de novembro de 2021.
• EX-TARIFÁRIO – RETIFICAÇÃO
RETIFICAÇÃO – RESOLUÇÃO GECEX Nº 860, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 – Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025.A qual consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
• SALVAGUARDAS – REGULAMENTAÇÃO
DECRETO Nº 12.866, DE 4 DE MARÇO DE 2026 – Publicado em: 04/03/2026 | Edição: 42-A | Seção: 1 – Extra A | Página: 1 – Regulamenta a investigação e a aplicação de medidas de salvaguardas bilaterais previstas em acordos de livre comércio ou que contemplem preferência tarifária.
• ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO – ESTADO DO ACRE
AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 70/2026 – COMPRASGOV nº 90070/2026 – SEICT – SEI Nº 761.012746.00059/2025-63 – Dispõe sobre a contratação de empresa especializada para a implantação e locação de solução integrada e especializada para gerenciar e controlar as operações logísticas, fiscais, aduaneiras e administrativas do recinto alfandegado da Administradora da Zona de Processamento de Exportação (AZPE).
