Destaques do Diário Oficial da União (06/03/25)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 6, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 – Concede habilitação ao Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) à pessoa jurídica que especifica
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 5, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 – Declara a concessão de habilitação para empresa exercer procedimento simplificado de embarque mediante transbordo e despacho aduaneiro de exportação de petróleo em área marítima situada em águas jurisdicionais brasileiras.
PORTARIA SECEX Nº 386, DE 5 DE MARÇO DE 2025 – Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 706, de 24 de fevereiro de 2025.
NR: Impacta sobre os códigos 2106.90.90 ; 2903.15.00 ; 2926.10.00 ; 2934.99.35 ; 3304.99.90 ; 3926.90.40 ; 5402.20.90 ; 5402.62.00 ; 5503.30.00 ; 5503.40.00 ; 8501.20.00 e 9018.90.69 da NCM
SOLUÇÕES DE CONSULTA – Assunto Classificação de Mercadorias
NR: Impacta sobre os códigos 3824.99.23 ; 6307.90.90 ; 8409.91.90 e 8539.41.90 da NCM
PORTARIA SECEX Nº 386, DE 5 DE MARÇO DE 2025 – Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 706, de 24 de fevereiro de 2025.