▪ AVISO DE CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 8/2024 – Dispõe sobre a obtenção de subsídios e informações adicionais sobre a inclusão de capítulo na minuta de revisão da Resolução ANP nº 680, de 2017, que dispõe sobre as obrigações quanto ao controle da qualidade dos produtos importados, a serem atendidas pelo importador e pela empresa de inspeção da qualidade por ele contratada, em todo o território nacional. A referida minuta já foi objeto da Consulta e Audiência Públicas nº 7/2023.
▪ INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 22, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024 – Altera a Instrução Normativa Ibama nº 26, de 20 de novembro de 2023, que estabelece regras para exportação, importação e reexportação de Prionace glauca (tubarãoazul).
▪ ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 79, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 – Reconhece, a título precário, a situação de fiscalização em caráter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação REDEX do estabelecimento administrado por S. Magalhães S/A Logística em Comércio Exterior e revoga o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 96/2021.
▪ ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 78, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 – Alfandega o Centro Internacional de São Paulo Metropolitana, administrado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.
