PORTARIA SECEX Nº 393, DE 7 DE ABRIL DE 2025 – Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Vietnã para o produto alto-falantes, comumente classificados nos subitens 8518.21.00, 8518.22.00 e 8518.29.90 da NCM, com peso superior a 18 gramas, para uso em veículos automóveis terrestres, excluídos os alto-falantes do tipo buzzers, de aplicação em painéis de instrumentos de veículos automotores, cuja empresa produtora informada é a Tohoku Pioneer Vietnam Co. Ltd.
PORTARIA SECEX Nº 392, DE 7 DE ABRIL DE 2025 – Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do ComitêExecutivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 710, de 28 de março de 2025.
Soluções de Consulta – Assunto: Classificação de Mercadorias
NR: Impacta sobre os códigos 1602.32.30 ; 1905.90.90 ; 2103.90.29 ; 2909.60.19 ; 3824.99.29 ; 3824.99.79 ; 3907.99.91 ; 3926.90.90 ; 8301.40.00 ; 4408.90.90 ; 7326.19.00 ; 8301.40.00 ; 8510.20.00 ; 8536.50.90 ; 8537.10.90 e 8539.51.00 da NCM
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 23, DE 2025 – Dispõe sobre o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.266, de 14 de outubro de 2024, que “Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback, nas modalidades de suspensão e isenção, de que tratam o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e o art. 31 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, para pessoas jurídicas beneficiárias de atos concessórios com domicílio no Estado do Rio Grande do Sul.
