- INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA Nº 390, DE 30 de julho DE 2025 – Altera a Instrução Normativa – IN nº 1, de 28 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a lista de medicamentos liberados para importação em caráter excepcional. NR: dispõe sobre o medicamento Mitotano, comprimidos/cápsulas, 500mg
- PORTARIA SECEX Nº 419, DE 31 DE JULHO DE 2025 – Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 761, de 23 de julho de 2025. NR: Impacta sobre os códigos 1513.29.19 ; 2106.90.90 e 3002.51.00 da NCM
- PORTARIA SECEX Nº 420, DE 31 DE JULHO DE 2025 – Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 774, de 30 de julho de 2025. NR: Impacta sobre os códigos 8703.40.00 ; 8703.60.00 e 8703.80.00 da NCM
- RETIFICAÇÃO – RESOLUÇÃO GECEX Nº 774, DE 30 DE JULHO DE 2025 – Altera o Anexo X da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). NR: Impacta sobre o código 8703.80.00 da NCM
- Importação nº 072/2025 – Adesão do Ibama ao Novo Processo de importação
- Importação nº 073/2025 – Alteração de Tratamento Administrativo – Ibama
