- PORTARIA SECEX Nº 424, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 – Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 775, de 14 de agosto de 2025, e altera a Portaria Secex nº 394, de 16 de abril de 2025, em razão da publicação da Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 775, de 14 de agosto de 2025. NR: Impacta sobre os códigos 2823.00.10 ; 2902.43.00 ; 3906.90.69 ; 3907.40.90 ; 3907.61.00 ; 3908.10.25 ; 5402.46.00 ; 8452.10.00 ; 8501.10.19 ; 8517.71.90 e 9018.39.99.
- PORTARIA SECEX Nº 429, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 – Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 776, de 20 de agosto de 2025. NR: Impacta sobre os códigos 7216.32.00 e 7216.33.00 da NCM.
- PORTARIA SECEX Nº 425, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 – Altera a Portaria Secex nº 93, de 8 de junho de 2021, para incluir a Declaração Importação de Remessa -DIR dentre os documentos acessados pela Secretaria de Comércio Exterior – SECEX.
- EDITAL/COANA Nº 1, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 – Dispõe sobre o Exame de Qualificação Técnica para o exercício da profissão de Despachante Aduaneiro, sob a execução técnico-administrativa da empresa Legalle Concursos Ltda., o qual reger-se-á pelas Instruções Especiais contidas neste Edital e nas demais disposições legais vigentes.
- Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – REALIZADA EM 26 DE AGOSTO DE 2025 – Dispõe que regime aduaneiro especial de drawback, em sua modalidade suspensão, impõe que, até 28/07/2010, haja vinculação física entre os insumos importados com suspensão de tributos e os produtos exportados.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 778, DE 28 AGOSTO DE 2025 – Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de fibras sintéticas de poliéster, originárias da China, da Índia, da Tailândia e do Vietnã.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 780, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 (*) – Consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. Republicada por ter saído com incorreções em seu anexo na publicação no DOU de 29/08/2025, Edição: 164, Seção: 1, Página: 63.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 785, 28 DE AGOSTO DE 2025 – Altera a Resolução Gecex nº 553, de 9 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a Lista de Bens Sem Similar Nacional (Lessin), a que se refere o art. 1º, § 4º, inciso I, da Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012; e revoga a Resolução Gecex nº 645, de 19 de setembro de 2024.
- Importação nº 086/2025 – Validade jurídica de Certificados de Origem Digitais (COD) no comércio entre Brasil e Bolívia.
- Sistemas nº 010/2025 – Orientação para autenticação via API no Portal.
