- SOLUÇÕES DE CONSULTA – Assunto: Classificação de Mercadorias
Impacta sobre os códigos 3206.49.90 ; 3808.94.19 ; 3824.99.29 ; 3906.90.19 e 3912.39.90 da NCM - ATOS DECLARATÓRIOS EXECUTIVOS DECEX/RJO DE Nº 25 AO Nº 29 – Declara habilitadas ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, as pessoa jurídicas que menciona.
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 47, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 – Declara a concessão de habilitação para a empresa exercer procedimentos simplificados de embarque e despacho aduaneiro de exportação de petróleo diretamente de unidade de produção em alto-mar e também mediante transbordos, em áreas marítimas autorizadas.
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/SLS Nº 4, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 – Declara a empresa Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras habilitada a utilizar os procedimentos simplificados de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.
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