- RETIFICAÇÃO – CIRCULAR Nº 54, DE 8 DE JULHO DE 2024 – Torna pública, conforme Anexo Único, proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias do MERCOSUL.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 758, DE 10 DE JULHO DE 2025 – Prorroga por um prazo de até 5 (cinco) anos, a aplicação do direito antidumping definitivo incidente sobre as importações brasileiras de laminados planos de aço ao silício, denominados magnéticos, de grão não orientado (aço GNO), comumente classificadas nos subitens 7225.19.00 e 7226.19.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da Alemanha, da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês.
- PORTARIA SECEX Nº 410, DE 10 DE JULHO DE 2025 – Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 756, de 7 de julho de 2025. – NR: Impacta sobre o código 8705.30.00 da NCM.
- DECRETO Nº 12.549, DE 10 DE JULHO DE 2025 – Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022. – NR: Impacta sobre as Posições 8703 e 8704 da NCM, e nos respectivos “Ex”.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 757, DE 10 DE JULHO DE 2025 – Altera os Anexos II e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). – NR: Impacta sobre os códigos 7213.91.10 e 8541.43.00 da NCM.
- PORTARIA Nº 17.407, DE 10 DE JULHO DE 2025 – Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto – CCA nº 002/ANAC/2012 – SBGR. – NR: O referido contrato refere-se ao Aeroporto Internacional de Guarulhos.
- PORTARIA Nº 17.408, DE 10 DE JULHO DE 2025 – Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto – CCA nº 003/ANAC/2012 – SBKP. – NR: O referido contrato refere-se ao Aeroporto Internacional de Campinas.
