ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 20, DE 7 DE MARÇO DE 2025 – Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 1º semestre de 2025 do crédito tributário relativo à mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/POA/RS Nº 4, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 – Inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SPO Nº 8 DE 10 DE MARÇO DE 2025 – Autoriza Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.
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