▪ CIRCULAR Nº 70, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – Dispõe sobre a revisão das medidas antidumping instituídas pela Portaria SECINT nº 494 e 495, de 12 de julho de 2019, publicadas em 15 de julho de 2019, aplicada às importações brasileiras de laminados planos de aço ao silício, denominados magnéticos, de grãos não orientados (aço GNO), comumente classificadas nos subitens 7225.19.00 e 7226.19.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da Alemanha, da República Popular da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês.
▪ CIRCULAR Nº 71, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – Dispõe sobre a revisão da medida antidumping instituída pela Portaria SECINT nº 484, de 10 de julho de 2019, publicada em 12 de julho de 2019, aplicada às importações brasileiras de cartões semirrígidos para embalagens, revestidos, dos tipos duplex e triplex, de gramatura igual ou superior a 200g/m2, comumente classificadas nos subitens 4810.13.89, 4810.19.89 e 4810.92.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias do Chile.
▪ CIRCULAR Nº 72, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Argentina e do Uruguai para o Brasil de leite em pó, integral ou desnatado, não fracionado, usualmente classificadas nos subitens 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.
▪ PORTARIA Nº 664, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 – Altera, em caráter temporário e excepcional, o prazo para fins de aprovação tácita do ato público de anuência para importação estabelecido por meio da Portaria nº 161, de 13 de abril de 2021 para a liberação de responsabilidade do Inmetro, conforme caput do artigo 10 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.
▪ PORTARIA Nº 674, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 – Aprova a Regulamentação Técnica para Dispositivos Elétricos de Baixa Tensão – Consolidado.
▪ PORTARIA Nº 676, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 – Aprova a Instrução Normativa Inmetro e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Materiais e Equipamentos da Construção Civil – Consolidado.
▪ PORTARIA Nº 736, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – Altera a Portaria Inmetro nº 332, de 2 de agosto de 2021, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Refrigeradores e Assemelhados – Consolidado.
▪ RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.106, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 – Altera os arts. 173 e 174, bem como o Anexo I, da Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de março de 2022, a qual estabelece as regras atinentes à contratação de energia pelos agentes nos ambientes de contratação regulado e livre.
▪ PORTARIA ALF/REC Nº 44, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – Regulamenta os procedimentos para desunitização de unidades de carga nos recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega do Recife.
▪ API – Próxima release do Portal Único Siscomex – Release Purus: Anexação Eletrônica de Documentos do Comércio Exterior – Cadastro de Intervenientes (CINT) – Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (TA-LPCO) – Recintos Aduaneiros – Tabelas Comex (TABX) – Tratamento Tributário do Comércio Exterior.
NR: Data de implementação ainda não definida.
▪ ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/GUM Nº 1, DE 9 DEZEMBRO DE 2024 – Demarca a área que compreende a Zona Primária Aduaneira sob jurisdição da lnspetoria da Receita Federal de Guajará-Mirim, município de Guajará-Mirim / Estado de Rondônia.
