- CIRCULAR Nº 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2025 -Dispõe sobre a investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de tecidos de malha de trama circular compostos por fios ou filamentos sintéticos, com predominância de poliéster (malhas de poliéster), comumente classificadas nos subitens 6004.10.31, 6004.10.32, 6004.10.33, 6004.10.34, 6004.90.30, 6006.31.20, 6006.32.20, 6006.33.20 e 6006.34.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da China.
- PORTARIA COANA Nº 180, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 – Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2021 a 2025, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex.
- PORTARIA SECEX Nº 463, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 – Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 844, de 30 de dezembro de 2025, e revoga a Portaria Secex nº 388, de 14 de março de 2025. NR: Impacta sobre os códigos 2309.90.90 ; 2836.20.10 ; 2923.90.10 ; 4014.10.00 ; 8309.90.00 ; 8535.90.90 e 9001.30.00 da NCM.
- DELIBERAÇÃO-DG Nº 2-2026-ANTAQ, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 – Homologa o resultado do pedido revisão tarifária extraordinária referente ao período de 01/01/2024 a 30/11/2024, nos termos do § 3º do art. 17 da Resolução-ANTAQ nº 61/2021, incidentes sobre as modalidades tarifárias do Porto de Rio Grande.
- Importação nº 001/2026 – Alteração de Tratamento Administrativo do Ibama
- Importação nº 002/2026 – Alteração de Tratamento Administrativo – Ibama
- RETIFICAÇÃO – ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF 7ªRF Nº 13, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 – Declara alfandegado o Terminal de Passageiros do Aeroporto Internacional de Cabo Frio, nos termos e condições normativos vigentes.
- LEI Nº 15.329, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 – Altera o Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, para dispor sobre a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do Imposto sobre a Renda na fonte incidente sobre os juros remetidos para o exterior devidos em razão da compra de bens a prazo.
