- PORTARIA MRE Nº 602, DE 8 DE MAIO DE 2025 – Altera a Tabela de Emolumentos Consulares (TEC) e revoga a Portaria nº 480/2023.
- PORTARIA RFB Nº 539, DE 9 DE MAIO DE 2025 – Altera a Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023, que dispõe sobre a transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica, prevista no art. 198, § 3º, inciso IV, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.
- PORTARIA MAPA Nº 793, DE 9 DE MAIO DE 2025 – Institui Grupo de Trabalho para Estudos Estratégicos com a finalidade de realizar estudos e priorizar projetos e programas estruturantes para as Rotas de Integração Regional entre o Oceano Atlântico e o Pacífico – Rotas de Integração Pacífico para aumentar competitividade da agropecuária brasileira.
- PORTARIA Nº 16.953/SRA, DE 9 DE MAIO DE 2025 – Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto – CCA nº 002/ANAC/2014 – SBCF.
- Importação nº 043/2025 – Alteração de modelo de LPCO Anvisa – integração do pagamento da taxa de vigilância sanitária ao PCCE – Alimentos.
