Destaques do Diário Oficial da União (12/6/25)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 82, DE 6 DE JUNHO DE 2025 – Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário – IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. EMBALAGENS DE VIDRO. RESPONSABILIDADE PELA LOGÍSTICA REVERSA. ADQUIRENTE.
PORTARIA SECEX Nº 403, DE 10 DE JUNHO DE 2025 – Altera a Portaria Secex nº 107, de 19 de agosto de 2021, a qual dispõe sobre o Programa de Certificação da Secretaria de Comércio Exterior (Secex).
CIRCULAR Nº 40, DE 11 DE JUNHO DE 2025 – Dispõe sobre a revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 19, de 20 de dezembro de 2019, publicada no D.O.U. de 23 de dezembro de 2019, aplicado às importações brasileiras de fios de náilon, usualmente classificadas nos subitens 5402.31.11, 5402.31.19 e 5402.45.20 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias da República Popular da China, República da Coreia do Sul e Taipé Chinês.
CIRCULAR Nº 41, DE 11 DE JUNHO DE 2025 – Dispõe sobre a investigação de dumping nas exportações para o Brasil de laminados planos de aço carbono, ligados ou não ligados, em forma de chapas (não enrolados) ou em bobinas (rolos), de qualquer largura ou espessura, laminados a frio, classificadas nos subitens 7209.15.00, 7209.16.00, 7209.17.00, 7209.18.00, 7209.25.00, 7209.26.00, 7209.27.00, 7209.28.00, 7209.90.00, 7211.23.00, 7211.29.10, 7211.29.20, 7225.19.00, 7225.50.90, 7226.19.00 e 7226.92.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias da República Popular da China.
CIRCULAR Nº 42, DE 11 DE JUNHO DE 2025 – Dispõe sobre a investigação de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de vidros planos flotados incolores, com espessuras de 1,8 mm a 20,0 mm (vidros planos flotados), comumente classificadas no subitem 7005.29.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da Malásia, do Paquistão e da Turquia.
DECRETO Nº 12.499, DE 11 DE JUNHO DE 2025 – Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.
DECRETO Nº 12.501, DE 11 DE JUNHO DE 2025 – Altera o Decreto nº 11.735, de 18 de outubro de 2023, que cria a Zona de Processamento de Exportação de Aracruz, no Município de Aracruz, Estado do Espírito Santo.
Exportação n° 010/2025 – Inclusão de produtos no LPCO de Produtos de Defesa.