- RETIFICAÇÃO – RESOLUÇÃO GECEX Nº 751, DE 3 DE JULHO DE 2025 – Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 assinado entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai, a República Oriental do Uruguai e a República do Chile, em 03 de junho de 2025.
- Soluções de Consulta – Assunto: Classificação de Mercadorias. NR: Impacta sobre os códigos 1211.90.90 ; 1602.32.90 ; 3402.90.29 ; 3824.99.29 ; 3923.90.90 ; 6003.40.00 ; 7306.61.00 ; 8432.90.00 ; 8443.32.99 ; 8459.29.00 ; 8501.10.11 ; 8524.91.00 ; 8531.80.00 ; 8536.70.00 ; 8544.11.00 e 9028.90.90 da NCM
- CIRCULAR Nº 62, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 – Torna públicos os fatos que justificaram a decisão de não aplicação de direito provisório na investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Argentina e do Uruguai para o Brasil de leite em pó, comumente classificadas nos subitens 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM.
- PORTARIA SECEX Nº 422, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 – Altera a Portaria SECEX nº 282, de 16 de novembro de 2023, que dispõe sobre os procedimentos administrativos de avaliação de interesse público em medidas antidumping e compensatórias.
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 Nº 21, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 – Fica alfandegada, até 03/02/2047, a Instalação Portuária de Uso Público, posição georreferenciada com as coordenadas em latitude 32°07’48.0″S e longitude 52°06’23.0″W (-32.130000, -52.106389), localizada na Avenida Almirante Maximiano Fonseca nº 201, na 4ª Seção da Barra, no município de Rio Grande/RS e administrada pela empresa TECON RIO GRANDE S/A, inscrita no CNPJ nº 01.640.625/0001-80, com área total de 735.386,95 m², conforme o Contrato de Arrendamento CA-SUPRG nº 01/97 e aditivos, celebrado com a PORTOS RS – Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S/A.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI /MEMP Nº 2, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 – Altera a Instrução Normativa DREI nº 52, de 29 de julho de 2022, no que permite à realização de concurso/exame de aptidão para tradutor e intérprete público e dá outras providências.
