▪ RESOLUÇÃO GECEX Nº 669, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 – Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Vigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (220º PAACE18), assinado entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 06 de setembro de 2024.
▪ RESOLUÇÃO GECEX Nº 670, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 – Dispõe sobre a internalização da Resolução nº 20 de 2009 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, que trata sobre a relação nominal e regulamento administrativo dos organismos coordenadores na área de controle integrado.
▪ RESOLUÇÃO GECEX Nº 671, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 – Dispõe sobre a internalização da Resolução nº 01 de 2021 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, que trata sobre atualização da relação nominal dos organismos coordenadores na área de controle integrado.
▪ RESOLUÇÃO GECEX Nº 667, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 – Defere o pedido de alteração do item 1.4 do Anexo II da Resolução Gecex nº 528, de 17 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2023, que prorrogou, por um prazo de até 5 (cinco) anos, a vigência do direito antidumping definitivo e dos Compromissos de Preços aplicados às importações de ácido cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico (ACSM), comumente classificadas nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, quando originárias da China.
▪ RESOLUÇÃO GECEX Nº 668, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 – Dispõe sobre a alteração de direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais e ésteres do ácido cítrico, comumente classificadas nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, fabricados pelas produtoras/exportadoras tailandesas Cofco Biochemical (Thailand) CO., LTD. e Sunshine Biotech International CO., LTD.
▪ RESOLUÇÃO GECEX Nº 662, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024(*) – Altera o anexo I da Resolução GECEX nº 322, de 4 de abril de 2022, a qual revoga e consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
(*) Republicada por ter saído com incorreções no Art. 3º e em seu preâmbulo, no DOU de 12/11/2023, Edição 219, Seção 1, página 3.
▪ RESOLUÇÃO GECEX Nº 663, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024(*) – Altera o anexo I da Resolução GECEX nº 323, de 4 de abril de 2022, a qual revoga e consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.
(*) Republicada por ter saído com incorreções no Art. 3º e em seu preâmbulo, no DOU de 12/11/2023, Edição 219, Seção 1, página 11.
▪ RESOLUÇÃO GECEX Nº 663, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024(*) – Altera o anexo I da Resolução GECEX nº 323, de 4 de abril de 2022, a qual revoga e consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários. (*)
Republicada por ter saído com incorreções no Art. 3º e em seu preâmbulo, no DOU de 12/11/2023, Edição 219, Seção 1, página 11.
▪ RESOLUÇÃO GECEX Nº 664, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024(*) – Revoga Extarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.
(*) Republicada por ter saído com incorreções em seu preâmbulo, no DOU de 12/11/2023, Edição 219, Seção 1, página 11.
▪ RESOLUÇÃO GECEX Nº 665, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024(*) – Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.
(*) Republicada por ter saído com incorreções em seus artigos e no preambulo, no DOU de 12/11/2023, Edição 219, Seção 1, página 12.
▪ LEI Nº 15.021, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 – Dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras providências.
▪ RESOLUÇÃO GECEX Nº 666, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 – Altera os Anexos V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
NR: Impacta sobre os códigos 3004.90.69 , 3004.90.99 , 3216.11.10 , 3908.10.26 e 8541.43.00 da NCM
▪ SOLUÇÕES DE CONSULTA – Assunto: Classificação de Mercadorias
NR: Impacta sobre os códigos 2915.70.40 , 3105.10.00 , 3404.90.29 , 3603.30.00 , 3808.91.99 , 3808.94.29 , 3824.99.39 , 3824.99.89 , 3925.90.10 , 3926.90.90 , 4802.61.99 , 4818.90.90 , 6810.91.00 , 7326.90.90 , 8413.50.90 , 8413.70.80 , 8413.70.90 , 8451.30.10 , 8483.40.10 , 8517.13.00 , 8517.62.59 , 8521.90.00 e 8543.70.99 da NCM
▪ RESOLUÇÃO CNFRON Nº 1, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 – Aprova o Regimento Interno do Comitê Nacional de Fronteiras.
▪ RESOLUÇÃO CNFRON Nº 2, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 – Institui Grupo e Subgrupos de Trabalho Temático para elaboração da Estratégia Nacional de Fronteiras.
▪ Importação nº 077/2024 – Atualização do tratamento administrativo do INMETRO.
