- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF02 Nº 1, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 – Declara desalfandegado o Aeroporto Internacional de Tabatinga/AM.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 854, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 – Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de laminados planos de aço carbono, ligados ou não ligados, em forma de chapas (não enrolados) ou em bobinas (rolos), de qualquer largura ou espessura, laminados a frio, comumente classificadas nos subitens 7209.15.00, 7209.16.00, 7209.17.00, 7209.18.00, 7209.25.00, 7209.26.00, 7209.27.00, 7209.28.00, 7209.90.00, 7211.23.00, 7211.29.10, 7211.29.20, 7225.50.90 e 7226.92.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da China
- Importação nº 012/2026 – Alteração de tratamento administrativo para pneus novos – Inmetro – NCM 40111000, 40112010, 40112090 e 40114000
