DECRETO Nº 12.432, DE 11 DE ABRIL DE 2025 – Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado da Palestina, firmado em Montevidéu, em 20 de dezembro de 2011.
DECRETO Nº 12.431, DE 11 DE ABRIL DE 2025 – Revoga o Decreto nº 1.861, de 12 de abril de 1996, que regulamenta a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados, de que trata a Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995.
PORTARIA Nº 234, DE 7 DE ABRIL DE 2025 – Torna pública a abertura de processo de consulta pública contendo proposta de revisão da poligonal do porto organizado de Santos, localizado no Estado de São Paulo.
LEI Nº 15.122, DE 11 DE ABRIL DE 2025 – Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências.
