SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR | SECEX
CIRCULAR Nº 39, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 – Encerrar, sem julgamento de mérito, a revisão de medida antidumping aplicada às importações brasileiras de papel cuchê, comumente classificadas nos subitens 4810.22.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da Alemanha, Bélgica, Finlândia e Suécia, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 11, de 05 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 06 de abril de 2023 e republicada em 10 de abril de 2023, nos termos do inciso I do art. 74 do Decreto nº 8.058, de 2013, uma vez que a análise de mérito foi prejudicada em razão da falta de confiabilidade nos dados reportados pela indústria doméstica.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-n-39-de-12-de-setembro-de-2023-509744887
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA | COANA
PORTARIA COANA Nº 137, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 – Substitui o Anexo Único da Portaria Coana nº 76, de 18 de novembro de 2020, que dispõe sobre o Programa Nacional de Malha Aduaneira – PNMA, que compreende a Malha Aduaneira e a Fiscalização de Alta Performance Aduaneira (FAPA).
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-coana-n-137-de-12-de-setembro-de-2023-509746419
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA | CONFAZ
ATO COTEPE/ICMS Nº 126, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023 – Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-cotepe/icms-n-126-de-13-de-setembro-de-2023-509752218
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA | SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 78, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023 – Suspensão de Registro de Despachante Aduaneiro.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXL Nº 43, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 – Inscrição no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro.
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS | ANTAQ
EXTRATO DE ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 550 REALIZADA EM 4 DE SETEMBRO DE 2023
https://www.in.gov.br/web/dou/-/extrato-de-ata-da-reuniao-ordinaria-n-550-509742009
ATOS DO CONGRESSO NACIONAL
DECRETO LEGISLATIVO Nº 95, DE 2023 (*) – Aprova o texto retificado do Acordo-Quadro sobre Cooperação em Matéria de Segurança Regional entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia, a República do Chile, a República do Equador, a República do Peru e a República Bolivariana da Venezuela, celebrado em Córdoba, em 20 de julho de 2006.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-legislativo-509728281
