▪ PORTARIA RFB Nº 469, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 – Transfere a competência para análise dos pedidos de ressarcimento e compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados da 3ª Região Fiscal, nas hipóteses que especifica.
▪ RESOLUÇÃO GECEX Nº 648, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 – Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH2022).
NR: Impacta sobre os códigos 2809.20.11 , 2836.30.00 , 2905.14.10 , 2907.11.00 , 2914.12.00 , 2915.31.00 , 2915.33.00 , 2915.39.39 , 2916.14.10 , 2917.12.10 , 2917.14.00 , 2917.19.30 , 2917.32.00 , 2917.33.00 , 2921.22.00 , 2922.11.00 , 3402.39.90 , 3901.10.20 , 3901.10.30 , 3901.20.29 , 3901.30.90 , 3901.40.00 , 3902.10.20 , 3902.30.00 , 3903.11.20 , 3903.90.90 , 3904.10.10 , 3907.61.00 , 3907.91.00 , 4011.10.00 , 4810.19.99 , 4810.92.90 , 7304.19.00 e 7306.19.00 da NCM.
▪ RESOLUÇÃO RDC Nº 932, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 – Dispõe sobre a execução das atividades de vigilância epidemiológica em Portos e Aeroportos.
▪ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.266, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 – Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback, nas modalidades de suspensão e isenção, de que tratam o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e o art. 31 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, para pessoas jurídicas beneficiárias de atos concessórios com domicílio no Estado do Rio Grande do Sul e, exclusivamente na modalidade de suspensão, para empresas denominadas fabricantes-intermediários não domiciliadas no Estado do Rio Grande do Sul, com vistas à industrialização de produto intermediário a ser ou que já tenha sido diretamente fornecido a empresas industriais-exportadoras domiciliadas na referida unidade da federação, para emprego ou consumo na industrialização de produto final destinado à exportação.
