- DECRETO Nº 12.453, DE 14 DE MAIO DE 2025 – Promulga o Acordo de Cooperação Econômica e Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Catar, firmado em Brasília, em 20 de janeiro de 2010.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 724, DE 14 DE MAIO DE 2025 – Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, a qual altera a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
- RETIFICAÇÃO – PORTARIA SUFRAMA Nº 1.958, DE 12 DE MAIO DE 2025
RETIFICAÇÃO – PORTARIA SUFRAMA Nº 1.959, DE 12 DE MAIO DE 2025
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