ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 9, DE 10 DE ABRIL DE 2025 – Declara a concessão de habilitação para a empresa exercer procedimentos simplificados de embarque e despacho aduaneiro de exportação de petróleo diretamente de unidade de produção em alto-mar.
RESOLUÇÃO CIBES Nº 39, DE 11 DE ABRIL DE 2025 – Aprova as Diretrizes-Gerais para Exportação de Bens Relacionados à Área Nuclear e Serviços Diretamente Vinculados e as Instruções para Realização de Operações de Exportação de Bens da Área Nuclear e Serviços Diretamente Vinculados.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 73, DE 10 DE ABRIL DE 2025 – Assunto: Simples Nacional – EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. ASSISTÊNCIA VIRTUAL. SUPORTE ADMINISTRATIVO À EMPRESA DOMICILIADA NO EXTERIOR.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 11, DE 8 DE ABRIL DE 2025 – Alfandegamento de Instalação Portuária no Porto Organizado de Paranaguá(PR).
DECRETO Nº 12.435, DE 15 DE ABRIL DE 2025 – Regulamenta o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover), instituído pela Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024.
Importação nº 038/2025 – Teste piloto para uso de Certificados de Origem Digitais (COD) no comércio entre Brasil e Bolívia.
