▪ CIRCULAR nº 73, DE 13 DE JULHO DE 2024 – Encerra, a pedido do peticionário, nos termos do art. 69 do Decreto nº 10.839, de 2021, a revisão acelerada de direito compensatório iniciada mediante a Circular SECEX no 41, de 16 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2024, a qual dispõe sobre o início da revisão de novo produtor/exportador para apurar margem de dumping individual para novo produtor/exportador nas exportações da Índia para o Brasil de filme biaxialmente orientado de poli(tereftalato de etileno) – PET de espessura igual ou superior a 5 micrometros, e igual ou inferior a 50 micrometros, metalizado ou não, sem tratamento ou com tratamento do tipo coextrusão, químico ou com descarga de corona, doravante denominado, simplesmente, como filmes PET, classificados nos subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL.
▪ CIRCULAR Nº 74, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 – Encerra, a pedido do peticionário, nos termos do art. 73 do Decreto nº 8.058, de 2013 a revisão de novo produtor ou exportador, iniciada mediante a Circular SECEX nº 42, de 16 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2024, a qual dispõe sobre o início da investigação para apurar direito compensatório individual para para produtor/exportador aplicado às importações de Filme biaxialmente orientado de poli(tereftalato de etileno) – PET – de espessura igual ou superior a 5 micrometros, e igual ou inferior a 50 micrometros, metalizado ou não, sem tratamento ou com tratamento do tipo coextrusão, químico ou com descarga de corona, doravante denominado, simplesmente, como filmes PET, originários da Índia, classificados nos subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM).
▪ PORTARIA SEPROD/SG-MD Nº 5.657, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 – Aprova a atualização da Lista de Produtos de Defesa – Liprode, de que trata o art. 4º, inciso XI, do Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018, o qual instituiu a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
▪ RESOLUÇÃO – RDC Nº 949, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 – Altera a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 907, de 19 de setembro de 2024, a qual dispõe sobre a definição, a classificação, os requisitos técnicos para rotulagem e embalagem, os parâmetros para controle microbiológico, bem como os requisitos técnicos e procedimentos para a regularização de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes., e internaliza a Resolução GMC MERCOSUL nº 18/2023.
▪ PORTARIA GM/MDIC Nº 441, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 – Aprova a execução do projeto Plataforma Digital de Gestão, Controle, Rastreabilidade e Comunicação das Indicações Geográficas Brasileiras pela Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial, no âmbito do contrato de gestão celebrado com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
