- PORTARIA SECEX Nº 411, DE 15 DE JULHO DE 2025 – Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 757, de 10 de julho de 2025. – NR: Impacta sobre o código 8541.43.00 da NCM.
- PORTARIA SRRF08 Nº 1.117, DE 15 DE JULHO DE 2025 – Altera a Portaria SRRF08 nº 1.024, que dispõe sobre as competências da Comissão Permanente de Penalidades em Leilões de Mercadorias Apreendidas ou Abandonadas da 8ª Região Fiscal.
